LEI MUNICIPAL N.°1129/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
16 de Dezembro de 2015
SÚMULA:“Altera Artigo 1° da Lei Municipal n.° 1119/2015 de 24 de novembro de 2015, e dá outras providências.”
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado na Lei municipal n.° 1119/2015 de 24 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
-Onde se lê: § 2º A primeira parcela, expedida após formalizado o requerimento de parcelamento, que deverá ser realizado até 30 de Novembro de 2015, vence no prazo de dois (02) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, a cada trinta (30) dias dos meses subsequentes;
-Leia-se: § 2º A primeira parcela, expedida após formalizado o requerimento de parcelamento, que deverá ser realizado até 30 dias após a publicação desta lei, vence no prazo de dois (02) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, a cada trinta (30) dias dos meses subsequentes;
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte /MT, 15 de Dezembro de 2015.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL