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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA:“Altera Artigo 1° da Lei Municipal n.° 1119/2015 de 24 de novembro de 2015, e dá outras providências.”

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado na Lei municipal n.° 1119/2015 de 24 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

-Onde se lê: § 2º A primeira parcela, expedida após formalizado o requerimento de parcelamento, que deverá ser realizado até 30 de Novembro de 2015, vence no prazo de dois (02) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, a cada trinta (30) dias dos meses subsequentes;

-Leia-se: § 2º A primeira parcela, expedida após formalizado o requerimento de parcelamento, que deverá ser realizado até 30 dias após a publicação desta lei, vence no prazo de dois (02) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, a cada trinta (30) dias dos meses subsequentes;

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte /MT, 15 de Dezembro de 2015.

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL