Vem a esta Autarquia Municipal inscrita no CNPJ nº 03.900.769/0001-54, solicitação de parecer quanto a modalidade de licitação, para atender tal demanda de contratação.

Nos termos do paragrafo único do art. 38 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, examinamos os termos e documentos referentes a abertura do presente processo licitatório, somente por exceção poderá a contratação ocorrer de forma direta e emergencial, porém, a legislação expõe algumas exceções que devem ser consideradas.

Analisando o aspecto legal, observamos que a lei permite a dispensa de licitação para a referida contratação, conforme dispõe o art. 24. Inciso I, II, da lei Federal 8666/93:

“ Art. 24. É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Diante desse argumento, entendo que a hipótese se afeiçoa ao caso de dispensa de licitação prevista no Art. 24, I, II, da Lei 8.666/93. Diante dos fatos expostos, opinamos pelo prosseguimento da contratação, porém, alertamos o Administrador Público para observar o disposto nos Artigos 25, § 2º e Art. 26 da Lei 8.666/93, a publicação do ato na imprensa oficial, bem como a adoção de critérios para a fixação do preço do contrato no intuito de evitar o superfaturamento. Nova Brasilândia – MT, 31 de março de 2022.

DARLI GRACIELLI ACOSTA CAMPOS

DIRETORA DO SAAE-NB