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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 063, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre procedimentos necessários para desmembramento, a fusão, a incorporação e a reestruturação interna de órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os efeitos decorrentes da reorganização administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, de forma a assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos, o controle dos ativos e passivos patrimoniais, as alocações dos recursos humanos e as disposições orçamentárias e financeiras.

CONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei Complementar nº 068/2022, autorizou o Prefeito Municipal, mediante decreto regulamentar, a executar os atos necessários à implementação da reorganização administrativa, propiciando o desmembramento, a fusão, a incorporação e a restruturação interna dos órgãos municipais, mediante alteração de denominação, bem como o remanejamento de servidores de acordo com a legislação pertinente.

DECRETA:

Art. 1º Na reestruturação administrativa de órgãos municipais da Administração Direta Poder Executivo Municipal, serão realizados procedimentos administrativos de forma regulamentar, com observação das regras previstas neste decreto.

Parágrafo único. O órgão municipal que absorver as competências e/ou patrimônio da estrutura administrativa Predecessora será denominado de Unidade Sucessora, a qual deverá realizar as medidas administrativas necessárias para a execução dos atos indispensáveis a execução da incorporação e/ou extinção.

Art. 2º Deverá ser realizado o inventário prévio do órgão municipal que será submetida ao processo de reestruturação administrativa, de forma a evidenciar o acervo de bens, direitos e obrigações, a situação funcional de todos os recursos humanos disponíveis à respectiva unidade, bem como os demais elementos contidos no artigo seguinte.

Parágrafo único Os procedimentos descritos no caput poderão ser realizados pelas unidades que serão submetidas à reestruturação administrativa, na forma deste decreto, pela Unidade Sucessora.

Art. 3º O inventário completo conterá a relação:

I - de todos os bens:

a) móveis, inclusive com o levantamento físico dos bens patrimoniais em uso e os alocados nos almoxarifados;

b) imóveis, com os respectivos valores, registrando a finalidade da ocupação.

II - do acervo documental (documentos ativos e arquivados), contratos, convênios e demais ajustes firmados, e ainda das prestações de contas em aberto, com pendências;

III - dos créditos e das obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, indicando a sua natureza, o titular e a quantia correspondente;

IV - dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, dos contratados temporários, com indicação do valor das remunerações, proventos e pensões, e ainda, em relação aos ativos, das respectivas lotações;

V - dos programas, projetos e ações realizadas ao longo dos três últimos trimestres inerentes às atividades-fim do órgão incorporado, apontando, inclusive, os contratos, convênios e demais ajustes que foram firmados, com a descrição do objeto, valor e informação precisa sobre a sua execução e, especialmente, se estão extintos;

VI - dos atos normativos que dispõem sobre a execução dos serviços prestados pelo órgão incorporado, dentre outros documentos e informações essenciais para a reestrutração administrativa.

Art. 4º Na hipótese de reestruturação administrativa em que não houver sido realizado o inventário prévio caberá a elaboração do inventário sucessivo pela Unidade Sucessora.

§ 1º O inventário referido no caput deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma única vez, por igual período, a critério dos titulares das Unidades Sucessoras.

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior, será contado:

I - a partir da data da publicação da lei que definiu a reestruturação administrativa;

II - excepcionalmente, a partir da publicação deste decreto para as hipóteses de lei que definiu a reestruturação administrativa antes da publicação deste decreto.

§ 3º Caso haja a necessidade de dilação de prazo para a conclusão do inventário, na forma da parte final do § 1º, a unidade administrativa responsável deverá apresentar um inventário parcial, contendo o relatório circunstancial dos trabalhos desenvolvidos até o momento.

§ 4º Não poderá ser objeto de prorrogação, na forma da parte final do §1º deste artigo, a apresentação da relação dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelos órgãos extintos, assim como a relação dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e de contratados temporários, com indicação do valor das remunerações e das respectivas lotações.

§ 5º As Unidades Sucessoras deverão proceder à conferência, aceite e homologação do inventário circunstanciado proveniente da extinção ou incorporação de órgão cujas atribuições, estrutura e patrimônio lhes foram transferidos.

§ 6º As inconsistências decorrentes e a evidenciação dos elementos inventariados que resultarem em não conformidade ou recusa, deverão ser previamente submetidos a processo administrativo para fins de saneamento, responsabilização ou instauração de Tomada de Contas Especial se for o caso.

Art. 5º Incumbe a cada setor responsável das Unidades Sucessoras quando não houver inventário prévio:

I – elaborar o inventário de que trata o artigo 3º deste Decreto;

II – promover os atos relativos à formalização da incorporação do órgão;

III – apoiar a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ e a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD na execução os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, documental, contábil e administrativa necessários ao processo

de inventário, com exceção daqueles privativos dos ordenadores de despesa;

IV - apoiar a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ e a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD na regularização dos atos administrativos, contábeis e financeiros remanescentes, por intermédio do Sistema Informatizado de Planejamento, Finanças e Contabilidade utilizado pelo Município de Diamantino, bem como à análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares;

V - proceder à comunicação e entrega da relação dos servidores à Secretaria Municipal de Administração, indicando a unidade administrativa extinta e a nova unidade administrativa, assim como indicar a situação funcional atual de cada servidor;

VI - proceder à movimentação, atualização e controle das pastas funcionais dos servidores à nova unidade administrativa;

VII - instruir, concluir e encaminhar os processos pendentes da área de Gestão de Pessoas à Secretaria Municipal de Administração, assim como subsidiar lançamento dos eventos pendentes nos sistemas correspondentes;

VIII - adotar as providências necessárias à efetivação da baixa ou alteração da inscrição do órgão incorporado ou reestruturado, especialmente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, caso seja necessário;

IX - apresentar, ao final do prazo mencionado no § 1º do artigo 4º deste Decreto, ao titular da Unidade Sucessora:

a) o inventário completo;

b) o relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos;

c) a prestação de contas do órgão referente ao presente exercício financeiro.

X - exercer outras atribuições relacionadas à incorporação do órgão incorporada que lhe forem delegadas pelo titular da Unidade Sucessora;

XI - realizar a transferência de titularidade dos veículos, linhas telefônicas e unidades consumidoras de energia e água.

§ 1º Caberá ao Titular da Unidade Sucessora representar o órgão, ativa e passivamente, quanto aos atos de inventariança, caso necessário seja, enquanto não ultimada a formalização da extinção.

§ 2º O Titular da Unidade Sucessora poderá solicitar aos órgãos e às entidades da Administração Públicas todas as informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, sendo prioritária a tramitação do referido expediente.

Art. 6º Concluída a relação dos bens móveis, na forma da alínea a do inciso I do artigo 3º:

I - será realizado o registro contábil e patrimonial relativo à transferência dos bens móveis permanentes às Unidades Sucessoras;

II - serão colocados em disponibilidade bens móveis, inclusive os materiais de consumo ou permanentes, considerados inservíveis, na forma a ser disciplina pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1° O registro contábil e patrimonial dos bens móveis obedecerá às normas legais aplicáveis.

§ 2° As prestações de contas dos bens móveis e almoxarifado deverão obedecer as normativas municipais e estaduais, em especial, exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º Será encaminhada à Secretaria de Municipal de Administração, uma cópia da relação de que trata a alínea b, do inciso I, do artigo 3º, para instrumentalizar a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º O acervo documental, relacionado no inciso II do artigo 3º deste Decreto, incluirá os documentos ativos (em tramitação) e os documentos arquivados (concluídos).

Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Coordenadoria Especial de Orçamento, promover as ações necessárias à abertura de crédito suplementar para a compatibilização decorrente da nova estrutura da Administração Pública Municipal, incluindo, se necessário, a criação do Novo Órgão ou Unidade Orçamentária-UO e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.

Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Coordenadoria Especial de Contabilidade, emitir instrução de serviço orientando os procedimentos necessários para promover a incorporação das unidades no Sistema Informatizado de Planejamento, Finanças e Contabilidade utilizado pela Administração Pública Municipal.

Art. 11 Após a conclusão do levantamento da relação dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelos órgãos incorporados, em razão da essencialidade e necessidade do objeto, assim como da forçosa contenção e diminuição das despesas públicas, caberá à

Unidade Sucessora, de imediato, independentemente da apresentação do inventário completo, propor, preferencialmente, nesta ordem:

I - a resolução do contrato, convênio ou demais ajustes, em razão da alteração da pessoa jurídica.

II - manutenção da contratação:

a) com a redução quantitativa do objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº. 14.133/2021, mediante a celebração de termo aditivo;

b) sem redução quantitativa.

Parágrafo único. Os processos administrativos deverão ser encaminhados aos respectivos titulares da Unidade Sucessora para a sub-rogação das obrigações, com a justificativa da propositura.

Art. 12 Caberá ao Titular da Unidade Sucessora, em concordância com o Prefeito Municipal:

I - decidir, no prazo de 30 dias, quanto à continuidade dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelos órgãos s incorporadas s referidas no artigo anterior;

II - comunicar a decisão ao contratado, em qualquer caso.

Art. 13 Caberá ao Ordenador de Despesa do Município cancelar os empenhos não liquidados e realizar novos empenhos, efetuando os pagamentos devidos, bem como quaisquer outras movimentações necessárias, na unidade extinta ou incorporada enquanto não houver o efetivo ajuste contábil e orçamentário no Sistema Informatizado de Planejamento, Finanças e Contabilidade utilizado pela Administração Pública Municipal.

Art. 14 Caberá à área de Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, após a conclusão da relação nominal dos servidores ativos, independentemente da apresentação do inventário completo, propor ao Titular da Unidade Sucessora:

I - a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e de contratados temporários, ou;

II - a transferência dos cargos em comissão providos e dos contratos temporários para a Unidade Sucessora.

III - a indicação das áreas de possível atuação dos servidores efetivos que integravam o seu quadro de pessoal, de acordo com o cargo efetivo ocupado, o perfil profissional e as atividades exercidas no órgão , para nova lotação.

§ 1º Os titulares da Unidade Sucessora, no prazo de 15 (quinze) dias, proporão à autoridade competente a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, em conjunto com a Unidade Sucessora, promover o Dimensionamento da Força de Trabalho visando a melhor aproveitamento dos servidores efetivos a serem realocados considerando as reais necessidades das áreas em consonância com indicações e informações apresentadas pela Unidade Sucessora.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, em conjunto com a Unidade Sucessora, adotar as medidas necessárias para promover a melhor realocação dos seus servidores, visando a continuidade das atividades, o aproveitamento dos talentos e competências, a integração das equipes e o clima organizacional do ambiente de trabalho.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 O assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de inventário será prestado às Unidades Sucessoras pela Procuradoria Geral do Município – PGM.

Art. 16 A Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ e a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, no âmbito de suas respectivas atribuições, implementarão medidas de natureza administrativa, contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução dos procedimentos de reestruturação administrativa previstos neste Decreto.

Parágrafo único. A SEMFAZ e a SEMAD poderão emitir, em conjunto ou isoladamente, atos normativos visando disciplinar os procedimentos dispostos no caput.

Art. 17 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 31 de março de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal de Diamantino