Dispõe sobre a aprovação autorizando a Secretaria Municipal de Saúde à realizar a doação/transferência, de veículos oficiais para a Prefeitura Municipal.

Resolução nº 007/2022/CMS/SA-MT

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

CONSIDERANDO A Lei Federal de nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO A Lei Federal de nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias;

CONSIDERANDO que, a Secretaria Municipal de Saúde possui veículos oficiais em sua frota com condições precárias devido ao tempo de vida útil estar desgastado impossibilitando o seu uso pela equipe da Atenção Básica e usuários do SUS;

CONSIDERANDO que, os veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde devem estar em perfeitas condições para facilitar o acesso e o transporte digno a população e servidores;

CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal de Santo Afonso irá substituir essa frota antiga por uma frota nova de veículos.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a doação/transferência de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde para a Prefeitura deste município conforme anexo I desta portaria mediante aquisição de novos veículos;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 14 de março de 2022

Edelweiss Souto Felisbino Junior

Ronaldo Wanderson Pereira de Melo

Presidente do Conselho

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I

VEÍCULO	PLACA	DESTINAÇÃO PARA
Veículo Gol, ano de fabricação 2015/16.	QBD 7179	Prefeitura Municipal de Santo Afonso.
Veículo Caminhonete Triton 4x4, ano de fabricação 2018/18	NÃO EMPLACADA	Prefeitura Municipal de Santo Afonso.
Veículo Caminhonete Fiat Toro 4x4, ano de fabricação 2016/17.	QBY 8953	Prefeitura Municipal de Santo Afonso.