Decreto nº 164/2021, de 22 de Novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1238/2020, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 10.165,00 (Dez mil e cento e sessenta e cinco reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0003.2006 MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES

Cód. Reduzido 29

3390140000 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00

SUBTOTAL 10.000,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

005.08.243.0091.2072 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Cód. Reduzido 520

3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 165,00

SUBTOTAL 165,00

TOTAL 10.165,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.