DECRETO N.º 090 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
4 de Abril de 2022
DECRETO N.º 090 DE 30 DE MARÇO DE 2022. |
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 275 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE 01 DA QUADRA 05 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM INDUSTRIÁRIO”, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7o, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° Altera o Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 275 de 13 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
Parágrafo único. Para fins de regularização e registro, fica estabelecido que a Área 01-B matricula nº 36.076 deste Rgi, fica destinada como continuação da Avenida das Américas e a Área 01-C matricula nº 36.077, fica destinada como continuação da Rua Tico-Tico, de forma a garantir a continuidade viária a acessibilidade ao loteamento.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto nº 005 de 17 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trintadias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois, 45º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.