Dispõe sobre NOMEAR para o Cargo de Assessor Técnico II deste Município de São José do Povo - MT e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Nomear o Sr.º JACOB SOARES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 690.637.101-00, portador do RG nº 12650005, para exercer o Cargo de Assessor Técnico II conforme Lei municipal nº. 514/2012 com reformas produzidas pela Lei Municial nº 699/2017 desta Prefeitura Municipal de São José do Povo -MT.

ARTIGO 2º- O Servidor além de exercer o Cargo de Assessor Técnico II designará a função de Ouvidor do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 3º- Compete à Ouvidoria do Município de São José do Povo-MT :

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria de nº27/2021 de 05/01/2021.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Povo, 01 de Abril de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal