PORTARIA N.º 168/2022.
4 de Abril de 2022
PORTARIA N.º 168/2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.º 010/2021;
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 056/2021;
CONSIDERANDO a Requisição de Compra n.º 1075/2022;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 36.181.473/0001-80, para apurar o atraso na entrega dos item solicitado por meio da Requisição de Compra n.º 1075/2022.
Parágrafo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 01 de abril de 2022.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL