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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo nº 158/2015 – SEMUSA, de 14/12/2015.

Modalidade de licitação: Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o disposto no inciso II, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Objeto: “AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES COM PROBLEMAS OFTALMOLÓGICOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA-MT.”

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXX, do art.70 da Lei Orgânica do Município;

Resolve;

I - DECLARAR E RATIFICAR: inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, inc. II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para Aquisição de Óculos pelo período de 12 (doze) meses para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rondolândia/MT.

II – ADJUDICAR: o objeto da inexigibilidade em favor da Empresa: Instituto Lions da Visão, CNPJ: 03.984.624/0001-89, endereço: Rua Pedro de Oliveira Guimarães, n º 100, Cuiabá-MT, pelo valor estimado de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais).

Empenhe a despesa, por respectiva fonte de recurso.

Dê – se ciência a Secretaria de origem.

Rondolândia – MT, em 15 de Dezembro de 2015.

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Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal