LEI N.º 2081, DE 22 DE MARÇO DE 2022
4 de Abril de 2022
LEI N.º 2081, DE 22 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído na Lei nº. 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e na Lei nº. 2.062/2021, de 20/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, a seguinte meta abaixo relacionada, com sua respectiva classificação orçamentária:
Programa: 0030 – TRANSPORTE ESCOLAR SEGUROMeta: Manutenção do Programa de Assistência ao Transporte Escolar de alunos do Ensino Médio e Superior.
Objetivo – ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| Poder | 01 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA | |
| Órgão - | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,,LTURA, ESPORTE E LAZER | |
| Unid. Orçamentária | 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |
| Sub Função | 363 | ENSINO PROFISSIONAL | |
| Programa | 0030 | TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO | |
| Projeto/Atividade | 2488 | TRANSPORTE DE ALUNOS A CURSOS PROFISSIONALIZANTES | |
| Elemento | 3390.18 | Auxílio Financeiros a Estudantes | |
| TOTAL | 200.000,00 | ||
Art. 3º. O crédito autorizado no artigo anterior terá como fonte de recursos a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo constantes, nos termos do disposto no inciso III, § 1º, Artigo 43 da Lei 4.320/64.
| Poder | 01 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA | ||||
| Órgão - | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||||
| Unid.Orçamentária | 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | ||||
| Sub Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| Programa | 0015 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| Projeto/Atividade | 2021 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL 3390.32 – Material de Distr. Gratuita R$ 10.000,00 | ||||
| Poder | 01 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA | ||||
| Órgão - | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||||
| Unid.Orçamentária | 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | ||||
| Sub Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| Programa | 0015 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| Projeto/Atividade | 2107 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PDDE 3350.43 – Subvenções Sociais R$ 40.000,00 | ||||
| Poder | 01 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA | ||||
| Órgão | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E E E LAZ LAZER | ||||
| Unid.Orçamentária | 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | ||||
| Sub Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| Programa | 0015 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| Projeto/Atividade | 2064 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UMEI 3390.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 | ||||
| Poder Órgão Unid. Orçamentária Função Sub Função Programa | 01 05 01 13 392 0016 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER CULTURA DIFUSÃO CULTURAL DESENVOLVIMENTO CULTURAL | ||||
| Projeto/Atividade | 1037 | AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL 44900.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 | ||||
| Poder Órgão Unid. Orçamentária Função Sub Função Programa | 01 05 01 13 392 0016 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER CULTURA DIFUSÃO CULTURAL DESENVOLVIMENTO CULTURAL | ||||
| Projeto/Atividade | 2147 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ANFITEATRO JOVELINA MARIA DE ALMEIDA 3390.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00 | ||||
| Projeto/Atividade | 2428 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PMLLLBJ – PLANO MUNICIPAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA DO MUNICÍPIO DE JACIARA 3190.11 – Vencimento. e Vant. Fixas R$ 70.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00 3191.13 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00 3390.39 – Outros Serviços de Terc. R$ 1.000,00 | ||||
| Poder Órgão Unid. Orçamentária | 01 05 01 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||||
| Função | 27 | DESPORTO E LAZER | ||||
| Sub Função | 812 | DESPORTO COMUNITÁRIO | ||||
| Programa | 0014 | ESPORTE E LAZER – TRANSFORMANDO CRIANÇAS EM CIDADÃOS. | ||||
| Projeto/Atividade | 2182 | MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL 3390.39 – Outros Serviços de Terc. R$ 10.000,00 | ||||
| TOTAL | R$ 200.000,00 | |||||
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar ou ajustar no que couber, a Lei Municipal nº 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e a Lei Municipal nº. 2.062/2021, de 20/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 22 de março de 2022.
ANDRÉIA WAGNER
Prefeita Municipal
ALEXANDRE RUSSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.