DECRETO MUNICIPAL N° 033, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
4 de Abril de 2022
“Homologa o reenquadramento da Servidora Pública Municipal efetiva VERA LÚCIA DA SILVA, no cargo de Professor II, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022 e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO, que o Art. 4º, da Lei Municipal 684/2010, já com as alterações introduzidas pela Lei 1.171/2022, preleciona que “o cargo de PROFESSOR II é titulado por profissional com habilitação em nível superior inerente às atividades de docência na Educação Básica, representada por Licenciatura Plena e de acordo com a habilitação exigida para o cargo, nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos atuais docentes estáveis, [...]”
CONSIDERANDO, que os titulares do cargo de PROFESSOR II terão a estrutura de evolução de classes, nos termos previstos no Art. 25-A;
CONSIDERANDO que, consoante o previsto no art. 18 da Lei em tela, “Fica modificada a TABELA 1.1 – PROFESSOR CONTRATADO, da Lei Municipal nº 684/2010, passando a vigorar conforme termos do ANEXO 01 da presente Lei, sendo: TABELA 1.1 – PROFESSOR II; de forma consolidada, no que couber, para os devidos efeitos legais”;
CONSIDERANDO, a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Reenquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 110, de 10 de março de 2022;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o reenquadramento dos Servidores Públicos no cargo de PROFESSOR II, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO que não consta na edição do Decreto Municipal nº 27, de 24 de março de 2022, que “Homologa o reenquadramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos no cargo de Professor II, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022 e, dá outras providências” o reenquadramento da Servidora Pública Municipal efetiva, VERA LÚCIA DA SILVA, no cargo de Professor II; e ainda, que restou constatada a emissão do respectivo parecer da Comissão em tela, sendo desta maneira, imperiosa a homologação do reenquadramento da Servidora aqui citada;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o reenquadramento da Servidora Pública Municipal efetiva ocupante do cargo de PROFESSOR II, habilitação em nível superior inerente às atividades de docência na Educação Básica, representada por Licenciatura Plena e de acordo com a habilitação exigida para o cargo, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, conforme segue:
| MAT. | NOME DO SERVIDOR(A) | CARGO | ADMISSÃO | REENQUADRAMENTO | |
| NOMENCLATURA ANTIGA LEI 597/07 | NOMENCLATURA NOVA LEI 1.171/22 | ||||
| 935 | VERA LUCIA DA SILVA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 17/09/2013 | B/3 |
Art. 2º Para nova progressão de classe ou nível imediatamente superior deverá ser observado o interstício previsto na Lei Municipal nº 1.171/2022, a ser contado da data posse, considerando eventuais afastamentos, o qual se dará mediante requerimento, observadas as exigências contidas no ANEXO I – TABELA 1.1 – PROFESSOR II.
Art. 3º Se a servidora se julgar prejudicada com o reenquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de reenquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento devidamente fundamentado, solicitando revisão do ato em que o enquadrou.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de março de 2022.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT, em 1º de abril de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL