DECRETO N.º 015/2022 DE: 1º.04.2022
4 de Abril de 2022
“Define o prazo e plano de parcelamento do IPTU-2022 (Imposto Predial Territorial Urbano).”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), referente ao ano de 2022, mantendo-se o mesmo percentual de desconto concedido pela Lei Municipal n. 1.886, de 1º de março de 2021, para pagamento até 20 de maio de 2022, em cota única, da seguinte forma:
§ 1º. O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento em cota única até o vencimento:
a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;
b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;
Art. 2º. O pagamento do imposto descrito no artigo anterior poderá ser realizado de forma parcelada, com os seguintes vencimentos:
| Parcela | Vencimento |
| 1ª. parcela | 20/05/2022 |
| 2ª. parcela | 20/06/2022 |
| 3ª. parcela | 20/07/2022 |
| 4ª. parcela | 22/08/2022 |
| 5ª. parcela | 20/09/2022 |
| 6ª. parcela | 20/10/2022 |
| 7ª. parcela | 21/11/2022 |
| 8ª. parcela | 20/12/2022 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de abril de 2022.
Rogério