DECRETO MUNICIPAL N° 142, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ $ 155.450,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 155.450,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

10 – Secret. Mun. Do Meio Amb. E Desenv. Urb. E Rural
10.001 - Secret. Mun. Do Meio Amb. E Desenv. Urb. E Rural
20.606.0034.1139-4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente	155.450,00
Total	155.450,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 07 de Outubro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal