DECRETO MUNICIPAL N° 146, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 112.520,00 (CENTO E DOZE MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 112.520,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

05 – Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras
05.003 – Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública
17.122.0140.2082-3.3.90.14.00.00- Diária - Civil	10.000,00
06 – Secretária Municipal de Educação
06.001 – Gerencia de Educação
12.361.0040.1183-4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente	100.000,00
07 – Secretária Municipal de Saúde
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0147.2058-3.3.90.14.00.00- Diárias - Civil	2.520,00
Total	112.520,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 e de acordo com o art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo no valor de 12.520,00:

05 – Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras
05.003 – Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública
17.122.0140.2082-3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica	10.000,00
07 – Secretária Municipal de Saúde
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0147.2058-3.3.90.14.00.00- Diárias - Civil	2.520,00
Total	12.520,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 19 de outubro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal