DATA: 11 de dezembro de 2015

SÚMULA: Proíbe o tráfego de veículos de carga no prolongamento da Avenida das Figueiras, no perímetro urbano do Município de Sinop - MT, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XII do art. 72 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica proibido o tráfego de veículos de carga com peso ou carga acima de 8 (oito) toneladas, no prolongamento da Avenida das Figueiras, no perímetro urbano do Município de Sinop - MT.

§1º. Excetua-se da proibição de que trata o caput deste artigo os veículos de carga que necessitem carregar ou descarregar produtos ou mercadorias no perímetro da avenida, fora do horário de pico.

§2º.Os limites e confrontações do prolongamento da Avenida das Figueiras, bem como a extensão, estão descritos na Lei nº. 2042, de 07 de outubro de 2014.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 11 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal