O Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Cerejeiras, nº 90, Fidelândia, nesta cidade, Inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.997/0001-72, representado neste ato por seu Prefeito Sr. Antonio Xavier de Araújo, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Av. Pedro Inocêncio de Araújo, nº 882, Cidade Alta nesta cidade de Rio Branco – MT, portador da Cédula de Identidade nº 070.858 – SSP/MT e CPF nº 178.874.611-20, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa PRATA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.342.661/0001-70, e Inscrição Estadual sob n.º 13.353.394-1, estabelecida a Avenida São Luiz, 588, Bairro Jardim Paraíso, representada neste ato por seu Administrador o Sr. Judson Sander Prata, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do RG n.º 1.143.497-0 SJ/MT e do CPF n.º 857.110.631-20, residente à Rua Costa Marques, n.º 335, em Cáceres – MT, chamada simplesmente de CONTRATADA,resolvem celebrar o presente Termo Aditivo nos termos do processo licitatório realizado na modalidade de Tomada de Preço nº 003/2013, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de nº 029/2014 pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, passando a vigência a expirar em 03 de Abril de 2016.

CLAUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente aditivo encontra fundamentação legal no art. 57, § 1º, II, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

3.1 O valor global do contrato permanecerá o mesmo, sendo necessária apenas a prorrogação da vigência para o término das atividades.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o Foro da Comarca da Contratante para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Rio Branco – MT em 27 de setembro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/MT

CNPJ/MF: 15.023.997/0001-72

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito/Contratante

PRATA & CIA LTDA

CNPJ: 09.342.661/0001-70

Judson Sander Prata

Contratada

Fiscal de Contratos

Testemunhas:

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RG. Nº __________________________________ RG. Nº __________________________

CPF. N.º _________________________________ CPF. N.º _________________________