DECRETO Nº 017/2022

de 01 de Abril de 2022.

SÚMULA: Dispõe sobre o cancelamento de empenhos e liquidações que constam em restos a pagar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, usando das atribuições que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

CONSIDERANDO o resultado de processo administrativo instaurado por força da Portaria 045/2022 que instituiu a comissão Especial de Avaliação da Relação de Restos a Pagar inscritos anteriores ao exercício de 2021, e que restou comprovado que embora tenha sido indevidamente processada e liquidada, a despesa registrada sob o nº 2521/2020 datada de 08.07.2020 tendo como credor MAQUIPARTS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 12.753.213/0003-35 relativa ao convenio 878244/2018, contrato de repasse 1057441-85, e contrato administrativo 62/2020 com Nota Fiscal de nº 4502 de 20.07.2020 expedida no valor global de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) não teve seu objeto de contrato entregue administração municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados e liquidados por conta de despesa registrada sob o nº 2521/2020 datada de 08.07.2020 tendo como credor MAQUIPARTS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 12.753.213/0003-35 relativa ao convenio 878244/2018, contrato de repasse 1057441-85, nota Fiscal 4502 no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais).

Parágrafo primeiro: O cancelamento do crédito empenhado e liquidado inscrito em restos a pagar de que trata este artigo, faz-se necessário tendo em vista que o objeto do contrato não foi entregue a municipalidade.

Parágrafo segundo: Fica ainda autorizado, caso haja, no caso de despesas do exercício corrente relativos ao mesmo convenio 878244/2018, contrato de repasse 1057441-85, a realização dos estornos, provenientes deste processo licitatório e/ou contratos administrativo que não tenham sido prestado ou entregue dentro da vigência.

ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 01 de Abril de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal