DATA: 11 de dezembro de 2015

SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XII do art. 72 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes a ser comemorada, anualmente, próximo ao dia 25 de maio, Dia Nacional de Adoção.

Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo à Adoção tem como objetivos:

I - conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;

II - estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes;

III - despertar em todos à necessidade de adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.

Art. 3º. Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de debates, concursos de redação nas escolas, palestras e seminários.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 11 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal