DECRETO MUNICIPAL N° 031, DE 01 DE ABRIL DE 2.022.
4 de Abril de 2022
“Dispõe sobre a extinção de escola Municipal da zona rural, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO por parte do Conselho Estadual de Educação, órgão ao qual o município de Itiquira é vinculado para solicitação de atos regulamentários e autorizativos das unidades escolares municipais, de solicitação de Nova Autorização de Educação Básica para a Unidade de Ensino “Escola Municipal Santo Antônio do Paraíso”.
CONSIDERANDO o não reconhecimento pela Câmara de Educação Básica do CEE da referida unidade de ensino como escola e sim com as configurações de sala anexa de outra unidade escolar.
CONSIDERANDO que diante o exposto a referida unidade passará a ser sala anexa da unidade Escolar São João Batista.
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Municipal Santo Antônio do Paraíso, criada pelo Decreto Municipal nº 308, de 02 de abril de 1987.
Art. 2º Toda a documentação e o acervo escolar do estabelecimento de ensino, ficarão sob a guarda e responsabilidade da Unidade Escolar São João Batista, da qual a mesma passará a ser integrante no formato de “Sala Anexa”.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação tomar as providências cabíveis para a execução do presente decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 01 de abril de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL