DATA: 15 de dezembro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1888/2013, de 10 de setembro de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1888/2013, de 10 de setembro de 2013, modificada pela Lei nº 2119/2015, de 12 de maio de 2015, e pela Lei nº 2188/2015, de 21 de outubro de 2015, que instituiu o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais e autorizou o Poder Executivo a destinar o imóvel que menciona para a implantação do Condomínio Portal do Servidor.

Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 1888/2013, passa a vigor acrescido dos parágrafos 1º e 2º conforme segue:

“Art. 1º. (...).

§1º. Na hipótese de não ser preenchidas todas as inscrições com servidores municipais, fica autorizada a inscrição de servidores públicos estaduais efetivos, lotados em órgãos públicos estaduais em Sinop, residentes há pelo menos 01 (um) ano no município, e que preencham os requisitos do artigo 5º da Lei nº 1888/2013, com redação alterada pela Lei nº 2119/2015.

§2º. As inscrições dos servidores públicos estaduais de que trata o parágrafo anterior têm início em 30 (trinta) dias, contados após a publicação da presente Lei.”.

Art. 3º. O §1º do art. 5º da Lei nº 1888/2013, com nova redação conferida pela Lei nº 2119/2015, passa a vigorar acrescido do inciso III, conforme segue:

“Art. 5°. (...).

§1º. (...):

I – (...);

II – (...)

III – ser servidor público estadual efetivo, conforme disposto no §1º do artigo 1º da presente Lei.

§2º. (...).

§3º. (...).”.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal