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Pref. Comodoro

“Declara de interesse e utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial e posterior regularização ambiental, o imóvel que especifica, onde se localiza há mais de 30 anos o repositório de resíduos sólidos urbanos.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, notadamente o inciso IX, do art. 58, da LOM, etc.

CONSIDERANDO o art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser de competência dos Municípios, além de legislar em assuntos de interesse local, promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO os termos do art. 225, da Lei Fundamental, que aduz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”, comando esse que também encontra coro no art. 236 da Constituição do Estado de Mato Grosso e no art. 199 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que é de competência do município o planejamento e execução das ações de urbanização, de acordo com o Plano de Controle e Uso, do Parcelamento e de Ocupação do solo, a teor do inciso III, do art. 166, da LOM;

CONSIDERANDO que cumpre ao município, na promoção de tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, adquirir bens, inclusive mediante desapropriação ou ainda receber em doação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, consoante art. 5º, c, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que faz parte dos objetivos da política urbana, a promoção de condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada de interesse e utilidade pública, para o fim de ser desapropriada pelo Município de Comodoro, pela via amigável ou judicial, ou ainda recebida em doação, e destinada a receber a devida regularização ambiental concomitante à edificação de obras civis para solução de drenagem de águas pluviais, construção de parque ecológico, espelho d água, orla, pista de caminhada e espaço de lazer, dois imóveis abaixo indicados, com áreas respectivas de 10,5099 ha e 11,2781 ha, situadas neste município, a qual se encontra dentro das medidas, limites e confrontações a seguir descritos e caracterizados:

§ 1º. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FHB-M-8904, de coordenadas (Longitude: - 59°47'32,304", Latitude: -13°38'53,746" e Altitude: 612,04 m); deste, segue confrontando com Matrícula nº 2489, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°10' e 248,49 m até o vértice AWDM-06274, (Longitude: -59°47'30,469", Latitude: -13°39'01,629" e Altitude: 615,50 m); deste, segue confrontando com Av. Flamboyants, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°10' e 411,20 m até o vértice AWD-M-6283, (Longitude: -59°47'42,454", Latitude: -13°39'08,080" e Altitude: 606,37 m); deste, segue confrontando com Rodovia Federal BR-174, com os seguintes azimutes e distâncias: 347°38' e 285,47 m até o vértice FHB-M-8903, (Longitude: -59°47'44,486", Latitude: - 13°38'59,007" e Altitude: 602,88 m); deste, segue confrontando com Área Remanescente - Gleba Democrata, matrícula nº 11.138, proprietário Valdinei Masutti e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°10' e 400,27 m até o vértice FHB-M-8904, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas;

§ 2º. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FHB-M-8902, de coordenadas (Longitude: - 59°47'47,590", Latitude: -13°39'00,348" e Altitude: 602,55 m); deste, segue confrontando com Rodovia Federal BR-174, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°39' e 290,11 m até o vértice AWD-M-6282, (Longitude: -59°47'45,526", Latitude: -13°39'09,569" e Altitude: 606,03 m); deste, segue confrontando com Av. Walter Campos Brandão, com os seguintes azimutes e distâncias: 242°19' e 344,61 m até o vértice AWD-M-6275, (Longitude: -59°47'55,679", Latitude: - 13°39'14,777" e Altitude: 610,71 m); deste, segue confrontando com Rua Moisés Marques Moraes, com os seguintes azimutes e distâncias: 332°44' e 308,04 m até o vértice AWD-M-7015, (Longitude: -59°48'00,373", Latitude: -13°39'05,868" e Altitude: 599,87 m); deste, segue confrontando com Área Remanescente, Matrícula nº 11.139, proprietário Valdinei Masutti e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°10' e 420,00 m até o vértice FHB-M-8902, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

§ 3º. Os imóveis descritos nos §§1º e 2º deste artigo estão localizados na Rodovia Federal BR-174, Gleba Democrata, sendo objeto das matrículas n. 11.138 e 11.139 do Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro.

Art. 2º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, e dos exercícios vindouros se necessário, incluindo despesas de cartório para outorga e registro do título translativo da propriedade.

Art. 3º. É parte integrante do Decreto Municipal o Memorial Descritivo e a Planta de localização dos imóveis, cujas cópias seguem em anexo.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 32/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 01º dia do mês de abril de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal