DATA: 15 de dezembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo desmembrar, desafetar e a realizar permuta de imóvel público com a União Federal e a doar o imóvel permutado à Comunidade Esperança Maria de Nazaré de Assistência e Amparo às Famílias Carentes, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e a desafetar o imóvel denominado de R-38-B12, com área de 3.462,77 m² (três mil quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados vírgula setenta e sete), originado do desmembramento de uma área maior denominada de R-38-B, localizada na Reserva de Expansão e de propriedade do Município de Sinop, com os limites e confrontações conforme Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Fica o Município de Sinop autorizado a realizar permuta do imóvel descrito no artigo anterior com a União Federal, pelo imóvel compreendido das Datas 01, 02 e 03, da Quadra nº 69, com extensão de 1.848,00 (um mil, oitocentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua das Azaléias, nº 2045, no Setor Comercial, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: frente à Rua dos Álamos, à distância de 42,00 m; SUDESTE: frente à Rua das Azaléias, à distância de 44,00 metros; SUDOESTE: divisando com as Datas 20, 19 e 18, à distância de 42,00 m; e a NOROESTE: divisando com a Data 04, à distância de 44,00 metros, conforme matrícula nº 15.599 do Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Sinop, de propriedade do Patrimônio da União.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel permutado, descrito no artigo 2º, à Comunidade Esperança Maria de Nazaré de Assistência e Amparo às Famílias Carentes, pessoa jurídica constituída na forma de associação de defesa de direitos sociais, de caráter beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 05.163.719/0001-67, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto Municipal nº 014/2010.

§1º. A doação prevista no caput tem por objeto à manutenção das atividades da Comunidade Esperança Maria de Nazaré de Assistência e Amparo às Famílias Carentes, instalada no referido imóvel da União desde 1997.

§2º. Retornará o imóvel ao patrimônio da Municipalidade, sem direito à retenção ou qualquer indenização, se a Comunidade Esperança Maria de Nazaré interromper suas atividades ou ao imóvel doado for conferido atividade diferente da prevista nesta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal