DATA: 15 de dezembro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de mensagem de advertência nas academias de ginástica, lojas de suplemento alimentar, estabelecimentos que comercializem produtos veterinários, clubes esportivos e similares, sobre as consequências do uso de anabolizantes, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. As academias de ginástica, lojas de suplemento alimentar, estabelecimentos que comercializem produtos veterinários, clubes esportivos e similares, deverão exibir, em locais de trânsito e permanência de alunos, clientes e frequentadores, mensagem de advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.

Parágrafo único. A mensagem conterá preferencialmente, a seguinte informação: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer”.

Art. 2º. Aqueles que comercializarem ou fornecerem ilegalmente esteróides anabólicos terão o alvará de funcionamento cassado por órgão competente.

Art. 3º. A Fiscalização poderá ficar por conta da Vigilância Sanitária.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Ficam revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal