LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2015

16 de Dezembro de 2015

Pref. Sinop

DATA: 14 de dezembro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. A presente Lei Complementar, denominada de Código Municipal de Meio Ambiente, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida.

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 2°. A Política Municipal de Meio Ambiente compreende o conjunto de princípios, objetivos, diretrizes administrativas e técnicas que visam orientar as ações do Poder Executivo, voltadas para a utilização dos recursos ambientais, na conformidade com o seu manejo ecológico, bem como para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Município, condições ao desenvolvimento socioeconômico, à proteção da dignidade e qualidade da vida humana e de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Art. 3º. A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:

I - manejo racional dos recursos naturais de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico;

II - organização e utilização adequada do solo, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento, do subsolo, da água e do ar;

III - proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação e conservação de espaços especialmente protegidos, visando a promoção do equilíbrio ecológico;

IV - reparação das áreas degradadas;

V - educação ambiental na sociedade, visando o conhecimento da realidade, à tomada das responsabilidades sociais e ao exercício da cidadania;

VI - integração com as demais políticas e ações de governo em níveis nacional, estadual, regional e setorial;

VII - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;

VIII - incentivo à pesquisa e ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção da qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico;

II - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

III - identificar e caracterizar os ecossistemas do município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis, consultando as instituições públicas de pesquisa da área ambiental;

IV - garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural do município e contribuir para o seu conhecimento científico, mediante a de criação de unidades de conservação;

V - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos naturais;

VI - garantir a participação popular, a prestação de informações relativas ao meio ambiente e o envolvimento da comunidade;

VII - definir as áreas prioritárias da ação municipal, relativas à questão ambiental, atendendo aos interesses da coletividade;

VIII - adotar no processo de planejamento do Município normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural integrado, que levem em conta a proteção ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, mediante criteriosa definição de uso e ocupação do solo;

IX - controlar os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;

X - viabilizar a criação de parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico, bem como a conservação e recuperação do solo, dos rios, das áreas de preservação permanente e das florestas nas bacias hidrográficas;

XI - incentivar estudos visando conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, e a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico;

XII - cumprir leis e normas de segurança no tocante à armazenagem, ao transporte e à manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou tóxicos, incluindo os agrotóxicos, seus componentes e afins;

XIII - capacitar as equipes técnicas e gerenciais do Executivo Municipal para o exercício das atividades de planejamento e gestão do meio ambiente;

XIV - fortalecer e dotar de maior eficiência os sistemas de fiscalização ambiental do Município, sobretudo nas áreas de grande vulnerabilidade ambiental.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 5º. Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente, incumbido do planejamento, implementação, controle e fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras que afetam o meio ambiente, bem como da preservação, conservação, defesa, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Art. 6º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II - Conselho Municipal do Meio Ambiente;

III - Fundo Ambiental do Município de Sinop;

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é o órgão de coordenação, controle, execução e fiscalização da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competências definidas neste Código.

Art. 8º. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;

II - assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e na revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, ao controle da poluição, à expansão urbana e à proposta para criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

III - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

IV - coordenar a gestão do Fundo Ambiental do Município de Sinop, nos aspectos técnicos, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;

V - recomendar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente as normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

VI - dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;

VII - formular, executar, fazer cumprir e fiscalizar a Política Municipal de Meio Ambiente;

VIII - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

IX - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

X - elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos e atividades de proteção ambiental;

XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XII - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

XIII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

XIV - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

XV - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e aos dados sobre as questões ambientais do Município;

XVI - propor alterações do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

XVII - fixar diretrizes ambientais para a instalação e o funcionamento de empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais ou que possam causar degradação da atividade ambiental;

XVIII - promover a sensibilização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos necessários para a educação ambiental como processo permanente e em articulação com o sistema municipal de ensino dentre outros;

XIX - incentivar o desenvolvimento, a criação, a absorção e a difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XX - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;

XXI - conceder licenças ambientais para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, no âmbito de sua competência;

XXII - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população;

XXIII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XXIV - participar da programação de medidas adequadas à preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, situados no município;

XXV - promover medidas adequadas à implementação, à preservação e à manutenção da arborização urbana, das árvores imunes ao corte, de árvores isoladas e de maciços vegetais significativos;

XXVI - aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APA’s;

XXVII - aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 9. O Conselho Municipal do Meio ambiente - COMAM, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é um órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda área do município.

Parágrafo único. O COMAM, criado pela Lei 1167/2009, tem sua regulamentação definida em seu Regimento Interno.

SEÇÃO III

DO FUNDO AMBIENTAL DO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 10. O Fundo Ambiental do Município de Sinop – FAMUS, instituído pela Lei 1163/2009, tem seus recursos destinados ao atendimento das despesas com atividades de conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle e fiscalização ambiental, inclusive para equipar o órgão incumbido de sua execução.

Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável coordenar e controlar a forma de utilização dos recursos do FAMUS, e ao COMAM compete fiscalizar a utilização desses recursos.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 12. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código.

Art. 13. A aplicação da Política Municipal de Meio Ambiente rege-se pelos seguintes instrumentos:

I - planejamento ambiental;

II - sistema de informações ambientais;

III - licenciamento ambiental;

IV - taxa de licenciamento ambiental;

VIII - fiscalização ambiental;

IX - educação ambiental.

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL

Art. 14. O Planejamento Ambiental é um instrumento da Política Ambiental, que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, devendo observar os seguintes princípios específicos:

I - alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos e o uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;

II - os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos, programas e projetos;

III - inventário dos recursos naturais disponíveis em território Municipal considerando fatores quantitativos e qualitativos;

IV - a necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos recursos naturais;

V - participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação;

Parágrafo único. O planejamento é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local que deve levar em conta as funções da zona urbana e rural.

Art. 15. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores:

I - condições do meio ambiente natural e construído;

II - tendências econômicas e sociais;

III - decisões da iniciativa comunitária, privada e governamental.

Art. 16. O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do território municipal, tem por objetivos:

I - produzir subsídios para a implementação de ações e permanente revisão da Política Municipal do Meio Ambiente, através de um Plano de Ação Ambiental Integrado, para execução contínua pelo Poder Público Municipal;

II - recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

III - subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, as análises dos estudos de impacto ambiental;

IV - fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente, ouvindo o órgão estadual e federal de meio ambiente, no âmbito das devidas competências;

V - recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais; estaduais e federais;

VI - definir estratégias de conservação, de exploração econômica autossustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicasatravés de indicadores ambientais;

VII - criar e implementar programas de controle, monitoramento e proteção do meio ambiente.

SEÇÃO II

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 17. O Sistema de Informações Ambientais será organizado, mantido e atualizado para utilização pelo Poder Público e pela sociedade, tendo como objetivos:

I - coletar e sistematizar dados e informações que permitam construir indicadores socioeconômicos e ambientais para o Município de Sinop;

II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas;

III - colocar à disposição da população um Disk-Denúncia para receber denúncias de infrações ambientais;

IV - disponibilizar os resultados de pesquisas, ações, fiscalizações, estudos de impacto de vizinhança, autorizações e licenças emitidas.

SEÇÃO III

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 18. O Município, através dos seus órgãos competentes, conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, exercerá o controle das atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas ao meio ambiente.

Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da Administração Pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão do prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável quando de sua competência, ou do órgão ambiental responsável, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Art. 20. O Município emitirá as seguintes licenças, de caráter obrigatório:

I - Licença Prévia - LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação – LI: autorizará a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação - LO: concedida após cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o inicio do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto na Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI);

IV - Licença de Operação Provisória - LOP: será concedida na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação do empreendimento, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, e, caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente.

Art. 21. Ficam estabelecidos os prazos de validade de cada tipo de licença, observando o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de:

I - Licença Prévia: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 04 (quatro) anos;

II - Licença de Instalação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 05 (cinco) anos;

III - Licença de Operação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos;

IV - Licença de Operação Provisória: máximo de 03 (três) anos.

Art. 22. O início da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Art. 23. A renovação da licença de operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do Município.

Art. 24. O Município, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descriminação de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 25. A licença ambiental também poderá ser cancelada, mediante requerimento do empreendedor, o qual informará a paralisação das atividades desenvolvidas, encaminhado requerimento instruído com o Plano de Desativação, o qual conterá:

I - a situação ambiental existente;

II - informações quanto à implementação de medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.

III - o órgão competente deverá analisar o Plano de Desativação, verificando a adequação das propostas apresentadas.

IV - após a restauração e/ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.

Art. 26. Quando a expedição de Licença de Instalação (LI) envolver a supressão da cobertura vegetal, ou remoção da fauna, a autorização de desmatamento e de resgate da fauna será concedida pelo órgão ambiental responsável pela expedição da respectiva licença.

Art. 27. Quando ocorrer alteração da razão social ou denominação social, demais alteração contratual da empresa relativa aos sócios ou aquisição do empreendimento com a constituição de nova empresa do local, poderão ser emitidas as licenças ambientais existentes em nome do novo favorecido, com o prazo de validade da licença anterior, desde que não seja alterada a atividade, ampliado as estruturas ou alterado o Plano de Controle Ambiental do empreendimento, precedida de vistoria técnica no local.

Parágrafo único. Quando ocorrer o fatos previstos no caput em processos em andamento em que as licenças não foram emitidas deverão ser apresentados os documentos administrativos e técnicos da nova empresa, sendo aproveitado as taxas pagas.

Art. 28. A Licença Prévia e a Licença de Instalação poderão ser renovadas uma única vez.

Art. 29. A análise dos processos de licenciamento ambiental será realizada por servidores de nível superior designado por Portaria como Analista Ambiental.

Art. 30. As Licenças Ambientais serão concedidas somente mediante Parecer Técnico favorável, elaborado e assinado por pelo menos 02 (dois) Analistas Ambientais.

Art. 31. Os responsáveis técnicos deverão possuir cadastro com validade de 01 (um) ano.

Art. 32. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor.

Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 33. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos, complementações formuladas pela equipe técnica, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do oficio de pendências ou notificação.

I - o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental.

II - o não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos no caput sujeitará ao arquivamento do processo de licenciamento ambiental;

III - o arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mas mediante novo pagamento de taxas.

Art. 34. Poderão ser solicitados documentos adicionais que sejam pertinentes para andamento da análise do projeto de licenciamento ambiental, bem como a solicitação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV em empreendimentos que geram mudanças significativas nas proximidades da sua localização.

Art. 35. Os pedidos de licenciamento serão objetos de publicação em jornal local e Diário Oficial.

Art. 36. Os padrões de qualidade de efluentes deverão respeitar os estabelecidos nas resoluções do CONAMA, CONSEMA ou COMAM.

Art. 37. Os empreendimentos que desenvolvem atividades não enquadradas naquelas passíveis de licenciamento ambiental poderão solicitar a dispensa do licenciamento ambiental mediante procedimento administrativo, para emissão da respectiva declaração com validade de 02 (dois) anos.

Art. 38. O município emitirá a Autorização Municipal de Exploração Mineral com validade de 02 (dois) anos para fins de processo de registro de licença junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

SEÇÃO IV

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a XIV desta Lei Complementar.

Art. 40. A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta Lei Complementar constituirá Receita do Fundo Ambiental do Município de Sinop - FAMUS, e será destinada para fazer frente às despesas de custeio, investimentos, ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 41. Ficam isentas do pagamento de taxas de licenciamento ambiental todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal e entidades filantrópicas.

Art. 42. Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da Taxa de Licença Prévia - LP e Licença de Instalação - LI aos empreendimentos que possuam como atividade principal os serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos, popularmente denominados de lava-jato.

Art. 43. Entendem-se como a área construída utilizada para o cálculo da taxa de licenciamento ambiental disposta nos Anexos I a VI da presente Lei Complementar todas as edificações do empreendimento incluindo as áreas administrativas e não produtivas.

SEÇÃO V

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 44.São atribuições dos servidores designados para exercer a atividade de fiscalização ambiental:

I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações;

II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle;

III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

IV - analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;

V - lavrar notificação, auto de inspeção, auto de infração, termo de apreensão, embargo, interdição e depósito;

VI - elaborar laudos e relatórios técnicos;

VII - exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas.

Art. 45. No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franqueada nas dependências dos estabelecimentos vistoriados, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizerem necessários e terão livre acesso às informações, visitas, projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.

Art. 46. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, as autoridades policiais deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores para a execução da medida ordenada.

SEÇÃO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 47. Entende-se por Educação Ambiental o processo que visa sensibilizar a população acerca das questões inerentes ao meio ambiente, criando condições para a preservação, o planejamento e o uso racional dos recursos naturais, desenvolvendo uma postura ética e ideológica voltada à vida.

Art. 48. A Educação Ambiental é considerada instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecidos na presente Lei Complementar.

Art. 49. O Município garantirá a criação de programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas.

Art. 50. A Educação Ambiental será promovida:

I - na rede municipal de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com o currículo básico para as escolas públicas municipais e programas elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o órgão municipal de meio ambiente;

II - para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por intermédio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;

III - junto às entidades e associações ambientalistas, de ensino e de pesquisa, por meio de atividades de orientação técnica;

IV - por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo.

Art. 51. Fica instituída a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade, através de programações educativas, na semana que incluir o dia 05 (cinco) de junho de cada ano.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 52. São prioridades o controle e proteção da:

I - flora;

II - áreas verdes;

III - arborização urbana;

IV - terrenos urbanos e chácaras;

V – queimadas.

Art. 53. Para aplicação das penalidades e para o cálculo das taxas será utilizado a Unidade de Referência - UR do Município como moeda.

SEÇÃO I

DA FLORA

Art. 54. As florestas e demais formas de vegetação natural, ou plantadas no território municipal e reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, especialmente, por esta Lei Complementar.

Art. 55. O Município promoverá direta ou indiretamente o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura vegetal, de acordo com a legislação vigente.

SEÇÃO II

DAS ÁREAS VERDES

Art. 56. Considera-se Área Verde os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso e Ocupação do Solo, nos loteamentos urbanos, indisponíveis para construção de moradias, destinados parte aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, proteção de bens culturais e a manutenção e melhoria paisagística.

Art. 57. Todo projeto de parcelamento do solo para fins de loteamento urbano deverá ter seu projeto de “Área Verde e de Arborização Urbana” aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mediante assinatura do Termo de Compromisso Ambiental.

§1º.O Termo de Compromisso Ambiental é um documento condicionado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, assinado pelo Secretário Municipal e pelo Engenheiro Agrônomo ou Florestal responsável pela análise do processo em que constam a Declaração de Aprovação, os serviços e as obrigações referentes à arborização urbana, a recomposição das áreas verdes, a recomposição das áreas de preservação permanente, a recomposição paisagística, com a qualificação das espécies e a quantificação das espécies arbóreas e palmáceas.

§2º Os serviços e as obrigações deverão ser implantados no prazo de 18 (dezoito) meses após o Decreto de aprovação do loteamento, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses mediante justificativa a ser aprovada.

§3º Finalizado a implantação, o empreendedor deverá apresentar o relatório das atividades descritas no Termo de Compromisso Ambiental para dar início ao prazo de manutenção que é de mais 36 (trinta e seis) meses.

Art. 58. O projeto de Área Verde e de Arborização Urbana, objeto do Termo de Compromisso Ambiental, deverá conter o Projeto Urbanístico, o Projeto Paisagístico, o Plano de Recuperação de Área Degradada da Área Verde e da Área de Preservação Permanente, se possuir, e o Projeto Executivo da Arborização Urbana.

Art. 59. A não execução das obrigações dispostas no Termo de Compromisso Ambiental acarretará nas seguintes penalidades:

I - não executar a recuperação da Área de Preservação Permanente: multa de 35.000 (trinta e cinco mil) UR/ hectare;

II - não executar o plantio das árvores da Área Verde: multa 30.000 (trinta mil) UR/hectare;

III - não realizar o plantio das árvores na arborização urbana no passeio público: 100 (cem) UR/árvore não plantada.

Art. 60. Na Área Verde poderão ser instalados trilhas ecológicas, equipamentos de segurança, bancos, sanitários e bebedouros públicos.

Parágrafo único. Poderão ser instaladas pistas de caminhada e ciclovia no entorno da área verde, no espaço destinado ao passeio público.

Art. 61. Na análise técnica poderá ser solicitado ao empreendedor a alteração da localização, a fragmentação ou unificação da área verde no loteamento, não sendo permitido a existência de lotes na divisa com a área de preservação permanente e na divisa da área verde somente em casos excepcionais.

Art. 62. Quando da utilização do canteiro central de avenida como Área Verde é obrigatório o plantio de grama preferencialmente tipo esmeralda ou batatais, além do plantio de espécies vegetais.

Art. 63. Quando um loteamento for dividido em etapas é necessário apresentar o projeto da totalidade, visando garantir a locação de Área Verde dentro de cada etapa.

SEÇÃO III

Da Arborização Urbana

Art. 64. Por arborização urbana, entende-se como o conjunto de plantas que contribuem para a melhoria da qualidade de vida urbana nos espaços, passeios e logradouros públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte.

Art. 65. A fiscalização da arborização urbana será exercida pela fiscalização ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, respeitada a competência dos órgãos estaduais e federais.

Art. 66. A autorização para poda drástica, substituição de árvores ou intervenção em raízes nas árvores situadas nos logradouros públicos deverá ser feita mediante de requerimento que deverá constar:

I - identificação e qualificação do requerente;

II - identificação e qualificação da arvore;

III - justificativa da necessidade de intervenção;

IV - documentação fotográfica, se necessário.

Art. 67. O Departamento de Fiscalização Ambiental dará a autorização para a intervenção por escrito, na qual constarão as exigências condicionais para a execução dos serviços, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, indicando o número de árvores a ser replantado bem como outras instruções que forem oportunas.

Art. 68. Consideram-se infrações à arborização urbana:

I - cortar, suprimir ou matar árvores sem autorização: Multa de 500 UR/árvore atingida.

II - podar drástica em árvores sem autorização: Multa de 350 UR/árvore podada drasticamente

IV - não realizar a substituição (plantio) da árvore cortada com autorização: Multa de 250 (duzentas e cinquenta) UR/árvore não plantada.

SEÇÃO IV

Dos TERRENOS URBanos E CHÁCARAS

Art. 69. Todo proprietário de terreno urbano, chácara ou propriedade é obrigado a mantê-lo capinado, em perfeito estado de limpeza ou com vegetação a altura de no máximo 50 cm (cinquenta centímetros) e a protegê-lo adequadamente, de modo a que não seja usado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, sob pena das seguintes penalidades:

I - terreno urbano sem manutenção: multa de 0,50 (zero vírgula cinquenta) UR/m² de área sem manutenção adequada;

II – chácara e propriedade rural sem manutenção: multa de 500 (quinhentas) UR/hectare de área sem manutenção adequada.

Art. 70. Esgotados os prazos para interposição de recurso administrativo e o terreno permanecer sem manutenção a Prefeitura Municipal poderá realizar a limpeza e efetuar a cobrança de 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UR/m², e caso seja necessário a retirada de entulhos será cobrado 100 (cem) UR por carga realizada em caminhão com caçamba de 10 m³ (dez metros cúbicos).

SEÇÃO V

das queimadas

Art. 71. O município deverá implementar programas visando a prevenção, educação, monitoramento, fiscalização e combate as queimadas.

Art. 72. É de responsabilidade do proprietário a manutenção de suas áreas a fim de evitar a presença do fogo bem como a construção de aceiros.

Art. 73. É proibida a queima em qualquer local de quaisquer materiais, seja lixo, vegetação ou outros em geral, que cause poluição atmosférica ou perda da biodiversidade, bem como o uso do de fogo em área agropastoril, de floresta ou regeneração natural sem licença da autoridade competente, sob pena das seguintes penalidades:

I - queimada de até 100 m² (cem metros quadrados): multa de 75 (setenta e cinco) UR;

II – queimada em terreno urbano com área queimada acima de 100 m² (cem metros quadrados): multa de 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UR/m² de área queimada;

III - chácaras e propriedade rural: multa 750 (setecentos e cinquenta) UR/hectare de área queimada.

TÍTULO III

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 74. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Art. 75. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano efetivo ou potencial que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Art. 76. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

Art. 77. A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela concorreu ou dela se beneficiou, inclusive aos gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, proprietários, locatários, arrendatários, parceiros ou posseiros, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos.

Art. 78. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

VIII - suspensão parcial ou total das atividades;

IX - da suspensão do registro ou licença e demais penalidades restritivas de direitos.

SEÇÃO I

DA ADVERTÊNCIA

Art. 79. A penalidade de advertência será aplicada quando for constatada infração de menor gravidade, fixando-se quando for o caso, prazo para que seja sanada.

Art. 80. Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa cominada não ultrapasse o valor de 150 (cento e cinquenta) UR ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

Art. 81. Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

Art. 82. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.

Art. 83. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Art. 84. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Art. 85. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

SEÇÃO II

DAS MULTAS

Art. 86. Multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o autuado em decorrência da infração cometida.

I - a multa simples será aplicada para as infrações administrativas em que não couber advertência, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades;

II - a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo devendo constar no auto de infração o respectivo valor;

III - a multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

Art. 87. Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas nesta Lei Complementar.

Art. 88. Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.

Art. 89. O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.

Art. 90. A celebração de Termo de Compromisso de Reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.

Art. 91. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 123 da presente Lei Complementar, implica:

I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

§1º. O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.

§2º. Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.

§3º. Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.

§4º. Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:

I - agravar a pena conforme disposto no caput;

II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e

II - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.

§5º. O disposto no §3º não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida no artigo 123 da presente Lei Complementar.

SEÇÃO III

DA APREENSÃO DOS ANIMAIS, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA E FLORA E DEMAIS PRODUTOS E SUBPRODUTOS OBJETO DA INFRAÇÃO, INSTRUMENTOS, PETRECHOS, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA UTILIZADOS NA INFRAÇÃO

Art. 92. Serão apreendidos os animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, objeto da infração administrativa ou utilizada na sua prática lavrando-se os respectivos termos.

Parágrafo único. Os procedimentos relativos à apreensão obedecerão ao previsto na legislação em vigor.

Art. 93. Os produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos pela fiscalização serão avaliados e posteriormente doados, vendidos, destruídos ou inutilizados conforme decisão motivada da autoridade competente.

§1°. A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória.

§2°. Os equipamentos e veículos de qualquer natureza são considerados instrumentos da infração quando adaptados ou alteradas suas características, quer temporária ou definitiva, para a prática da infração, ou ainda, quando utilizados de forma reiterada.

SEÇÃO IV

DA DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS, SUBPRODUTOS E INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO

Art. 94. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:

I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias;

II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.

Parágrafo único. O termo de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos.

SEÇÃO V

DA SUSPENSÃO DE VENDA E FABRICAÇÃO DO PRODUTO

Art. 95. A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo da matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.

SEÇÃO VI

DO EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE E SUAS RESPECTIVA ÁREAS

Art. 96. O embargo de obra e/ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar validade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito.

Art. 97. O descumprimento total ou parcial do embargo ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:

I – suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou no local objeto do embargo infringido;

II – cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização;

III – aplicação de multa por descumprimento, de acordo com a legislação vigente.

Art. 98. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá da decisão da autoridade ambiental após apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

Art. 99. À pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

SEÇÃO VII

SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES

Art. 100. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.

SEÇÃO VIII

DA DEMOLIÇÃO DE OBRA

Art. 101. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e a ampla defesa, quando:

I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental;

II - quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.

§1º. A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração.

§2º. As despesas para a realização da demolição correrão à custa do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração.

3º. Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.

SEÇÃO IX

DA SUSPENSÃO DO REGISTRO OU LICENÇA E DEMAIS PENALIDADES RESTRITIVAS DE DIREITOS

Art. 102. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a administração pública.

§1º. A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos:

I - até 03 (três) anos para a sanção prevista no inciso V;

II - até 01 (um) ano para as demais sanções.

§2º. Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

SEÇÃO X

DOS PRAZOS PRESCRITIVEIS

Art. 103. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§1º. Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

§2º. Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

§3º. Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§5º. A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Art. 104. Interrompe-se a prescrição:

I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.

TÍTULO IV

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE

Art. 105. São infrações ambientais relativas a atividades poluidoras:

I - construir, instalar, operar ou ampliar obras ou atividades potencialmente poluidoras, sem licenciamento ambiental ou em desacordo com a licença concedida;

II - descumprir cronograma ou prazos de obras conforme disposto na licença emitida;

III - reativar instalações ou atividades interditadas ou suspensas pelo Município.

Parágrafo único. Incidem sobre as infrações dos incisos acima dispostos, multa de 100 (cem) a 10.000.000 (dez milhões) Unidades de Referência – UR.

Art. 106. São infrações ambientais relativas a poluições;

I - causar poluição hídrica por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou substâncias tóxicas, em lugares impróprios e mananciais;

II - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação;

III - lançar em locais impróprios, resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação e deterioração ambiental, lesão à limpeza urbana ou de risco à saúde pública;

IV - jogar ou depositar entulhos em locais público ou privado não permitidos;

V - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis do meio ambiente ou danos aos materiais;

VI - lançar esgotos in natura em corpos d’ água ou rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações e industriais;

VII - causar poluição atmosférica por lançamento de resíduos gasosos, materiais particulados ou substâncias tóxicas em desconformidade com a legislação ambiental;

VIII - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas, de comunidades rurais ou localidades equivalentes;

IX - causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas que vão além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora;

X – causar poluição sonora acima dos limites permitidos.

Parágrafo único. Incidem sobre as infrações dos incisos acima dispostos, multa de 100 (cem) a 10.000.000 (dez milhões) Unidades de Referência – UR.

Art. 107. São infrações ambientais relativas à fauna, flora e recursos naturais:

I - provocar maus tratos e crueldade contra animais;

II - destruir, danificar ou desmatar áreas de floresta ou regeneração natural sem licença da autoridade competente;

III - extrair de áreas de preservação permanente, rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral sem prévia autorização;

IV - praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão;

V - promover a má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas minerais sem a devida autorização ambiental e o lançamento de substâncias ou produtos poluentes em caráter temporário ou definitivo;

VI - obstruir passagem superficial de águas pluviais;

VII - obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto;

VIII - provocar alteração adversa dos recursos paisagísticos, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais.

Parágrafo único. Incidem sobre as infrações dos incisos acima dispostos, multa de 100 (cem) a 10.000.000 (dez milhões) Unidades de Referência – UR.

Art. 108. São infrações ambientais contra a Administração Ambiental:

I - deixar de cumprir parcial ou totalmente Notificações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II - deixar de cumprir parcial ou totalmente Autorizações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III - deixar de cumprir, parcial ou totalmente Termo de Ajuste de Conduta firmado com a Prefeitura Municipal;

IV - sonegar dados ou informações, prestá-las de forma falsa ou modificada ou alterar dados técnicos e documentos;

V - impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar agentes da fiscalização ambiental;

VI - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em espaços públicos, parques, jardins, áreas verdes, zonas protegidas ou outras áreas protegidas por Lei;

VII - desrespeitar interdições de uso, de passagem e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.

Parágrafo único. Incidem sobre as infrações dos incisos acima dispostos, multa de 100 (cem) a 10.000.000 (dez milhões) Unidades de Referência – UR.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE

INFRAÇÕES AMBIENTAIS

SEÇÃO I

DA AUTUAÇÃO

Art. 109. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 110. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

I - pessoalmente;

II - por seu representante legal;

III - por carta registrada com aviso de recebimento;

IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço;

V - por meio eletrônico.

Art. 111. Todas as intimações realizadas no âmbito do processo poderão ser comunicadas aos interessados por meio de correio eletrônico, desde que o autuado aceite por meio de documento registrado no processo a intimação por via eletrônica, sendo dispensada a intimação por Aviso de Recebimento - AR.

Art. 112. Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.

Art. 113. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo, quando no processo administrativo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

Art. 114. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora.

Parágrafo único. Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.

Art. 115. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo.

§1º. Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.

§2º. Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.

§3º. O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.

SEÇÃO II

DA DEFESA

Art. 116. O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. No caso de imposição da penalidade de multa, se o infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolhê-la com redução de 20% (vinte por cento) no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do auto de infração.

Art. 117. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.

Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.

Art. 118. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, para a juntada do instrumento a que se refere o caput.

Art. 119. A defesa não será conhecida quando apresentada fora do prazo ou por quem não seja legitimado.

SEÇÃO III

DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 120. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.

Art. 121. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.

§1º. O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.

§2º. A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do processo.

§3º. Entende-se por contradita, para efeito desta Lei Complementar, as informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.

Art. 122. As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.

Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.

Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 124. Apresentada ou não a defesa, o Auto de Infração será julgado pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, decidindo sobre a aplicação das penalidades.

Art. 125. A autoridade julgadora poderá reduzir o valor da multa nos casos relacionados abaixo nos seguintes percentuais:

I - em até 50% (cinquenta por cento) referente à infração do art. 68, Inciso I, da presente Lei Complementar e de até 70% (setenta por cento) referente à infração do art. 68, Inciso III da presente Lei Complementar, desde que seja realizado o plantio de mudas de árvores com altura mínima de 1,5 m (um metro e meio) nas quantidades objeto da infração e mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, devendo se comprometer com a manutenção da mesma até a fase adulta;

II - em até 50% (cinquenta por cento) referente à infração do art. 69, Incisos I e II da presente Lei Complementar, desde que seja realizada a limpeza do imóvel, comprovando por foto impressa anexada a defesa;

III – demais casos a redução pode ser de até 40% (quarenta por cento) mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta v- TAC.

Parágrafo único. Caso não ocorram as medidas previstas no Termo de Ajuste de Conduta o pagamento da multa se dará de forma integral, acrescida de juros e mora.

Art. 126. Será conferido em portaria nome e função da autoridade julgadora competente para proferir julgamento em 1ª (primeira) instância.

Art. 127. Julgado o Auto de Infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS

Art. 128. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso em 2ª (segunda) instância no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da decisão do julgamento da defesa, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 129. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos somente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo, porém, a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação de proteção ambiental subsistente.

Art. 130. Fica conferida ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a autoridade pelo julgamento do recurso em 2ª (segunda) instância, onde o mesmo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

Art. 131. Da decisão proferida no julgamento da 2ª (segunda) instância o autuado poderá interpor recurso administrativo, em última instância, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da decisão do julgamento ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Sinop.

§1º. A autoridade julgadora junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Sinop não poderá modificar a penalidade aplicada para agravar a situação do recorrente.

§2º. O recurso interposto na forma prevista neste artigo não terá efeito suspensivo, salvo quanto ao pagamento da multa.

Art. 132. As penalidades administrativas de multa ambiental deverão ser recolhidas ao FAMUS - Fundo Ambiental do Município de Sinop

§1º. A notificação para pagamento da multa será feita mediante via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência.

§2º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Art. 133. A autoridade administrativa velará para que nenhum procedimento administrativo fique sem decisão por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, sendo que a inobservância deste prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.

Art. 134. Os casos omissos aplicar-se-à a legislação federal e estadual que regem a matéria.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 135. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

Parágrafo único. Para execução das medidas de emergência, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.

Art. 136. O Município promoverá ampla divulgação de sua legislação ambiental, especialmente deste Código, que será distribuído nas instituições de ensino públicas e privado.

Art. 137. O Município promoverá anualmente cursos de atualização na área de proteção ao meio ambiente, e poderá enviar membros da equipe técnica a outras localidades objetivando a capacitação do seu quadro técnico, dos agentes de fiscalização e demais agentes que comporão seu corpo organizacional e administrativo.

Art. 138. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em consonância com a Procuradoria Jurídica do Município poderá manter um setor especializado em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e coletivos, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implementação dos objetivos desta Lei Complementar e demais normas ambientais vigentes.

Art. 139. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2016.

Art. 140. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 075/2012, de 12 de novembro de 2012, e a Lei Complementar nº 093/2013, de 18 de novembro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 14 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I