PORTARIA Nº 106/2022

17 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim – MT, Sr. Leonardo Faria Zampa, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o artigo 117, alínea D e o artigo 232 da Lei Municipal 456/2007 de 1º de fevereiro de 2007– Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo São Joaquim-MT:

RESOLVE

Art. 1º - Autorizar a abertura de PAD – Processo Administrativo Disciplinar 001/2022 em face do servidor: Leandro de Oliveira Dolzan, funcionário público municipal, efetivo para o cargo de Procurador Jurídico, matrícula 1297, por denúncias feitas na Ouvidoria do Município conforme memorandos 002/2022 e 003/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos dezessete dias do mês março de 2022.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal