PORTARIA Nº 195/2022
5 de Abril de 2022
PORTARIA Nº 195 DE 01 DE ABRIL DE 2022.
APLICA PENA DE SUSPENSÃO A SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar à seguinte,
PORTARIAArtigo 1º - Fica aplicado a pena de suspensão de 90 (noventa) dias, a partir de 01/04/2022, para o servidor Marcio Jose Rigoni, de acordo com a Decisão Administrativa, datada de 16 de março de 2022, referente ao Processo Administrativo Disciplinar, instituído através da portaria nº 646/2021.
Artigo 2º - Converte a penalidade aplicada, em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, pelo prazo da suspensão aplicada no Artigo 1º, conforme parágrafo único do Artigo 106 da Lei Complementar nº 157/2016.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 01 de abril de 2022.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal
HAB/jder