EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são feridos por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica revogado o DECRETO MUNICIPAL N° 009/2022 que dispõe sobre o projeto de desmembramento de um lote urbano localizado na Rua Maria Arantes (Antiga Avenida Corumbá), objeto da Matrícula n° 11121 do Livro N° 2 do Registro Geral 1° Oficio da Comarca de Barra do Bugres-MT, com uma área total 987,50 m², de propriedade do Sr.ª Benedita Aparecida de Campos, inscrita no CPF 206.460.621-15.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 30 de março de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal