PARECER: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 003/2022
5 de Abril de 2022
Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às 09:00 horas, em uma das Salas da Estratégia da Saúde da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 187/2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 003/2022, referente ao estabelecimento MERCADO LIDERANÇA LTDA do (a) responsável/proprietário José Luiz Capellasso , cujo o CNPJ nº: 43.984.290/0001-68, situado na Av. Brasil, Nº 1308, no Bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/028/2022 de 17/03/2022, recebido em 17/03/2022; Termo de Notificação n° 1936 de 16/03/2022; Termo de Infração n° 1937 de 16/03/2022; Termo de Apreensão n° 0636, 0637 de 16/03/2022; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT.
CONCLUSÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 003/2022
A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de MULTA ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinado MULTA DE 100UPF/UPM- Paranatinga. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.
Paranatinga/MT, 04 de abril de 2022.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro