RESOLUÇÃO Nº 001/2015CME/CEB/BRASNORTE /MT

“Dispõe sobre as normas para escolha de diretores das escolas públicas municipais urbanas.”

O Conselho Municipal de Educação de Brasnorte/Mato Grosso, no uso das atribuições legais previstas em seu Regimento Interno, na Lei Municipal nº 1042 de 04 de maio de 2007 e Lei Municipal nº 1002 de 11 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º - Os critérios para escolha de diretores (as) têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função.

Art. 2º - A escolha do profissional a ser designado para a função gratificada de diretores (as) das escolas públicas municipais urbanas será realizada em 02 (duas) etapas:

1ª Etapa – constará de ciclos de estudos, de no mínimo 04 (quatro) horas, considerando apto (a) o (a) candidato (a) com 100% de frequência.

2ª Etapa – constará da seleção do (a) candidato (a) pela comunidade escolar por meio de votação direta na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato (a), que deverá conter:

a) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino em consonância com a Política Educacional do Município de Brasnorte, com o Projeto Político Pedagógico – PPP e o Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE da unidade escolar onde pretende atuar;

b) Estratégias para preservação do Patrimônio Público;

c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, bem como no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

d) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria da qualidade do ensino, considerando as avaliações externas (IDEB, Prova Brasil, Provinha Brasil, Prova Brasnorte, Prova ANA e outras).

Parágrafo Único: A segunda etapa do processo deverá realizar-se nas escolas municipais regulamentada por portaria.

Art. 3° - A Comissão Eleitoral Escolar prevista no Artigo 13 deverá comunicar o (a) candidato (a) e divulgar a comunidade o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 1°- A Assembleia a que se refere o

caput

deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado, tanto no interior da escola como na comunidade.

§ 2°- Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato (a) a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua Proposta de Trabalho.

Art. 4º - O candidato (a) que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado (a) para concorrer à eleição.

Art. 5º - Para participar do processo de que trata a Lei Municipal nº 1002/2006, o (a) candidato (a) integrante do quadro de Profissionais da Educação Básica, deve:

I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;

II – ter concluído o estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, conforme Artigo 17 da Lei Complementar nº 004/2003 de 27/11/2003.

III - ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior a data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

IV - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

V – participar do ciclo de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação;

VI - apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/PDE, em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SMEC.

VII - apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato à reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pelo CDCE da escola que representava, observando, obrigatoriamente, os itens abaixo, cientificado de que uma vez emitida a certidão, os documentos poderão ser solicitados para fins de conferência:

a) Atas de aprovação de prestação de contas de recursos públicos, promoções e doações realizadas pelo CDCE e à Comunidade Escolar; b) Atas de reuniões para elaboração do PPP;

VIII - estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

IX - assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE);

X - o profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.

XI - apresentar Certidão emitida pela SMEC, quando for candidato à reeleição, quanto à prestação de contas de recursos públicos e demais;

Art. 6º - O servidor que possuir dois cargos legalmente acumuláveis na Rede Municipal de Ensino deverá obrigatoriamente ter concluído o estágio probatório em um dos cargos para participar do processo de eleição.

Art. 7º - O servidor (a) com dois cargos legalmente acumuláveis, sendo um Municipal e outro Estadual, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo da Rede Estadual.

Art. 8° – Caso não haja candidato (a) com 02 (dois) anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha 01 (um) ano na unidade escolar.

Art. 9º - O diretor eleito obriga-se a atender em todos os turnos de funcionamento da escola, podendo estabelecer cronograma de horários e períodos, devendo este ser afixado em local de fácil consulta.

Art. 10 – Na unidade escolar onde não houver candidato (a), poderá se inscrever o profissional efetivo que tenha 02 (dois) anos em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino.

Art. 11 – É vedada a participação no processo seletivo do profissional que nos últimos 05 anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – esteja respondendo processo administrativo disciplinar;

III – esteja sob processo de sindicância;

IV – esteja sob licenças contínuas.

V – esteja inadimplente.

§ 1º - Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica, exceto a gestacional, que ultrapassar nos últimos 05 anos,um somatório de até 60 (sessenta)dias.

§ 2º - Considerar-se-á inadimplente o profissional que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos na data exigida/prevista e recursos oriundos de promoções e doações bem como o não cumprimento das competências previstas no Art. 6º e seus incisos da Lei Municipal nº 1002/2006.

Art. 12 – Na unidade escolar onde não houver candidatos inscritos no processo seletivo ou classificado nos termos do artigo 2º e artigo 4º responderá pela direção o profissional designado pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com o CME,oriundo de outra escola, respeitando-se os critérios previstos no artigo 5º, I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.

Art. 13 -Haverá em cada unidade escolar, uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato (a) à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola.

§ 1º - Devem compor a Comissão 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I – representante da SMEC, indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

II – representante dos Profissionais da Educação Básica;

III – representante dos pais;

IV – representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos ou que esteja cursando no mínimo o 6º Ano do Ensino Fundamental e na ausência deste membro, será substituído por mais um representante de pais para garantir paridade.

§ 2º - O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º - A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º - O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º -Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até segundo grau;

II - o servidor em exercício no cargo de diretor.

§ 6º- O (A) diretor (a) da escola deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 14 - A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do (a) candidato (a) da comunidade;

II - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III - analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV - convocar a Assembleia Geral para a exposição de proposta de trabalho dos (as)

candidatos (as) aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V - providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos (as) candidatos (as), identificando-os através de crachás;

VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII - receber os pedidos de impugnação, por escrito, relativos ao (a) candidato (a) ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;

IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

X - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo proceder à incineração.

XI – convocar o CDCE para se fazer presente na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventuais ocorrências.

XII - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 15 - É vedado ao (a) candidato (a) e à comunidade:

I - exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III - realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no seu calendário;

IV - atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V - aparição em meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística; VI - utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII – denegrir a imagem do outro candidato (a).

VIII – permitir a entrada de qualquer pessoa no recinto escolar para fins de campanha.

Art. 16 - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão Eleitoral Escolar, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo15desta Resolução, ou que permitir praticá-los em seu favor.

Art. 17 – O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 15 desta Resolução à Comissão Eleitoral Escolar que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral.

Art. 18– Das decisões da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer ao Conselho Municipal de Educação de Brasnorte que decidirá o caso em parecer fundamentado.

§ 2º - O prazo para interposição dos recursos junto ao CME é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento do despacho desfavorável à representação emitido pela Comissão Eleitoral Escolar.

§ 3º- A decisão do Conselho Municipal de Educação terá caráter irrevogável, conforme disposto no art. 33 da Lei Municipal nº 1042/2007, não cabendo assim posteriores recursos sobre o mesmo fato, devendo os interessados serem cientificados da decisão.

Art. 19 – O candidato que tiver sua candidatura cassada ficará impedido de concorrer a ao pleito do referido biênio;

Art. 20 – Em caso de candidato único, sendo este cassado, aplicar-se-á o disposto no Art. 12.

Art. 21 – O (A) candidato (a) que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 22 - Podem votar:

I - profissionais da educação em exercício na escola;

II - alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

III - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha frequência comprovada.

§ 1º- O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º- O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola ou que seja aluno matriculado, votará apenas uma vez.

§ 3º– Poderá votar, em caso de contrato em substituição temporária (acima de 15 dias), o titular do cargo e o substituto.

Art. 23 - No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade, CNH ou Carteira de Trabalho, que são documentos oficiais com foto).

Parágrafo Único: exclui-se da obrigatoriedade de apresentar documentos com foto, os alunos regularmente matriculados.

Art. 24 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

Parágrafo único - Não é permitido o voto por procuração.

Art. 25 - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar.

Art. 26 - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os membros designados e os fiscais.

Art. 27 – Haverá em cada unidade escolar urna única para depositar os votos, garantindo o direito de todos ao voto secreto.

Art. 28 - Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 29 - Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros titulares e dois suplentes, escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único: Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 30 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único: O (A) candidato (a) que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 31 - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário, exceto os de urna eletrônica.

Art. 32 - O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 33- Os fiscais indicados pelos (as) candidatos (as) poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 34 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação, acompanhadas pela Comissão Eleitoral Escolar.

§ 1º - Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.

§ 2º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1° deste Artigo, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3° -Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 35 - Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 1° e 2º do Artigo 34, no caso de utilização de urna convencional.

Art. 36 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 37 - Os votos brancos e nulos não serão computados a nenhum dos candidatos (as) e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 38 – Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I - Maior tempo de serviço na unidade escolar;

II - Maior tempo no serviço público;

III - Maior idade.

Art. 39 – O (A) candidato (a) único (a) só será considerado (a) escolhido quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo Único: Caso não obtenha o percentual mínimo dos votos, a Secretaria Municipal de Educação em consonância com o Conselho Municipal de Educação designará um profissional do quadro, respeitando os critérios do Artigo 5º, incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.

Art. 40 – Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – registrado em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – que indiquem mais de um (a) candidato (a);

III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

IV – dados a candidatos (as) que não estejam aptos (as) a participar da 2ª etapa do processo, conforme o Art. 2º desta Resolução.

Art. 41 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao (a) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I - verificar toda a documentação;

II – decidir sobre eventuais irregularidades;

III – divulgar o resultado final da votação.

Art. 42– No momento de transmissão da função o (a) diretor (a) eleito (a), o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar:

I – Avaliação pedagógica de sua gestão;

II – balanço do acervo documental e do inventário do material;

III – equipamento e patrimônio existente na unidade escolar;

Art. 43 – O Profissional da Educação que esteja na direção da escola, caso seja reeleito(a), apresentará à comunidade escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, aprovada pelo CDCE, no momento da posse.

Art. 44 – A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme determinação da SMEC.

Art. 45 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação devendo ser ratificado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 46 –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial na Lei Municipal nº 1002/2006.

Brasnorte/MT, em 20 de março de 2015.

Vera Lúcia Poleto Buzeli

Presidente do CME/Brasnorte

H O M O L O G O:

Isabel Cristina Maiolini Pereira Santos

Secretária Municipal de Educação e Cultura