ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº17/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2022

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na rua 25 s/n centro, Santa Terezinha–MT, inscrita no CNPJ-15.031.669/0001-18, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, doravante denominada “MUNICÍPIO”ORGÃO GERENCIADOR,RESOLVE RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa CONCREAÇO SOLUÇOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA, inscrita CNPJ: 43.941.787/0001-07 instalada na BR 158 km 145,5 s/n, setor Genoveva, Confresa-MT, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que coube e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1.Através da presente Ata ficam registrados os preços FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO (MANILHAS) ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, tipo “menor preço por ÍTEM”, conforme quantidades e valores descrito no Anexo único da presente ata.

2.0. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2022, REGISTRO DE PREÇOS , com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente.

ITEM	QUANT	UND	ESPECIFICAÇÕES	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	100	M	TUBOS DE CONCRETO ARMADO, CLASSE PA -1, CONFORME ABNT NBR 8890, COM DIÂMETRO DE 0,40 CM	CONCREAÇO	205,00	20.500,00
02	100	M	TUBOS DE CONCRETO ARMADO, CLASSE PA -1 CONFORME ABNT NBR 8890, COM DIÂMETRO DE 0,60 CM	CONCREAÇO	285,00	28.500,00
03	200	M	TUBOS DE CONCRETO ARMADO, CLASSE PA -1 CONFORME ABNT NBR 8890, COM DIÂMETRO DE 0,80 CM	CONCREAÇO	370,00	74.000,00
04	200	M	TUBOS DE CONCRETO ARMADO, CLASSE PA -1 CONFORME ABNT NBR 8890, COM DIÂMETRO DE 1,00 M	CONCREAÇO	450,00	90.000,00
05	50	M	TUBOS DE CONCRETO ARMADO, CLASSE PA -1 CONFORME ABNT NBR 8890, COM DIÂMETRO DE 1,20 M.	CONCREAÇO	680,00	34.000,00
06	50	M	TUBOS DE CONCRETO ARMADO, CLASSE PA -1 CONFORME ABNT NBR 8890, COM DIÂMETRO DE 1,50 M.	CONCREAÇO	905,00	45.250,00

3.0. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1.A empresa CONCREAÇO SOLUÇOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA , detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento dos Itens, conforme especificado no Termo de Referência, na proposta vencedora do certame e conforme descrição constante no anexo único, parte integrante desta Ata.

3.2.O objeto deste registro de preços deverá ser executado de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal solicitante, em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2022 – SRP e seus anexos.

4.0. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1.Comparecer quando convocada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% ao dia.

4.2. A contratada deverá executar o fornecimento dos itens ora licitados da seguinte forma:

4.2.1. A empresa contratada deverá entregar e descarregar os materiais (tubos) na sede do Município de Santa Terezinha, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela Município de Santa Terezinha.

4.2.2. A empresa deverá responsabilizar-se pelo carregamento em sua área de produção/fabricação, dispor de equipamentos e pessoal necessários para o carregamento/descarregamento, que deverá ocorrer em veículo da própria contratada ou locado/ contratado por esta.

4.3. Fornecer os produtos de acordo com as especificações constantes do edital e seus anexos.

4.4. Providenciar a substituição imediata e às suas expensas, de materiais apresentem defeitos, irregularidades ou estejam em desacordo com as especificações, sem prejuízo da aplicação das sansões cabíveis.

4.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto;

4.6.Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da entrega/retirada dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.7.Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

4.8.Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.9.Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega/retirada dos produtos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.10. Indenizar terceiros e/ou ao próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

4.12. Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei 8.078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

4.13.Todos os encargos sociais e impostos da equipe, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa contratada.

4.14. A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4.15. A falta de quaisquer dos produtos/materiais cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para atraso no fornecimento e não eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

4.16. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, durante a entrega/carregamento dos produtos;

4.17. Não realizar sub-empreitada total ou parcial dos materiais.

5.0. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Solicitar o fornecimento dos materiais mediante apresentação de requisição emitida pelo Departamento de Compras da Prefeitura, devidamente assinada por servidor responsável, contendo a descrição, quantidade e valores do(s) materiais a ser entregue(s)/ retirado(s).

5.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata;

5.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;

5.4.Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a entrega/retirada dos materiais;

5.5. Fiscalizar e tomar as devidas providências em caso de qualquer irregularidade encontrada na entrega/retirada dos materiais.

5.6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

5.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.0. DA CONVOCAÇÃO, ENTREGA/RETIRADA DOS PRODUTOS E FISCALIZAÇÃO.

6.1. A convocação do fornecedor dos materiais, pelo Município de Santa Terezinha - MT será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar a ordem de entrega;

6.2.O não comparecimento do fornecedor convocado na forma do subitem anterior o sujeitará às sanções previstas neste Edital;

6.3.O fornecimento dos materiais deverá ser realizado de acordo com os requisitos desta Ata e seus anexos.

6.4. Os materiais serão recebidos:

a) Provisoriamente: o recebimento provisório dar-se a por servidor indicado pelo órgão contratante, no ato da entrega do (s) produtos (s) e, encontrando irregularidade, fixará prazo para correção, ou se aprovado, emitirá o recibo;

b) Definitivamente: após recebimento provisório, será verificada a integridade dos (s) produtos, e sendo aprovados, será efetivado o recebimento definitivo, com aposição de assinaturas nas vias do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) ou na Nota Fiscal.

6.5. Na hipótese de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o fiscal do contrato do CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à a autoridade superior, para procedimentos inerentes a aplicação de penalidades.

6.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade pela garantia do(s) produto(s).

6.7. Reserva-se também ao Fiscal de Contrato, o direito de recusar todo e qualquer material em desacordo com a solicitação, obrigando-se o fornecedor a promover sua substituição, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da Notificação sem quaisquer ônus adicionais para a Contratante.

6.8. A Secretaria Municipal de Obras reserva-se o direito de não receber os materiais nos seguintes casos:

● Materiais estragados ou em mau estado de conservação;

● Materiais com defeitos de fabricação;

● Materiais com defeitos de acabamento;

● Materiais fora da especificação técnica contratual;

● Materiais em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório.

6.9. À Contratante reserva-se o direito de adquirir a totalidade ou apenas parte dos materiais de acordo com a necessidade administrativa.

7.0. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

7.2.A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8.0. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

9.0. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

9.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Municipal nº 020/2013.

9.2. Caberá ao fornecedor detentor do registro na ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

9.3. As aquisições ou as contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, nos termos do §3º do art. 22 do Decreto nº 9488/2018.

9.4. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem cada item registrado na Ata de Registro de Preços decorrente deste certame, constantes no Anexo Único desta Ata.

9.5. O Município de Santa Terezinha - MT será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação.

10.0. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento dar-se-á através de faturamento mensal em até 30 (trinta) após o efetivo fornecimento/entrega dos materiais/produtos, conforme as quantidades retiradas por cada Secretaria solicitante e, após a apresentação das respectivas notas fiscais, corretamente preenchidas e será pago diretamente pela Caixa Econômica Federal na conta da Contratada.

10.2.O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos materiais entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

10.3.Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

10.4. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues.

10.5.O Município de Santa Terezinha - MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

10.6.As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

11.0. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

11.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

11.2. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual do aumento, devidamente comprovado por meio de nota fiscal de aquisição do produto.

11.3.Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

11.5.Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

12.0. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

12.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

12.1.1.Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

12.1.2.Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

12.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

12.1.4.Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

12.1.5.Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3.No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4.A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital e nesta Ata.

12.5.Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do item.

12.6.Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

13.0. DAS PENALIDADES

13.1.A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos; e

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

13.3.As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Santa Terezinha - MT;

13.4.As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

13.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

13.5.1.Desclassificação ou inabilitação; caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

13.5.2.Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

14.0. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes desta Ata serão suportadas pelos recursos do Programa de Financiamento FINISA previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha- MT para os exercícios de 2022 e 2023, sendo que as despesas do ano corrente deverão ser alistadas na autorização de fornecimento.

14.2. As dotações orçamentárias para as eventuais despesas do exercício de 2022, constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

15.0. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata.

II.Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 09/2022 – SRP nº 46/2022, seus anexos e as propostas da contratada.

III.É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Santa Terezinha – MT.

16.0. DA PUBLICAÇÃO

16.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do TCE/MT ou no Diário Oficial dos Municípios, conforme Lei n. 10.520/02.

17.0. DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Vila Rica- MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Santa Terezinha / MT, 04 de abril de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Contratante

CONCREAÇO SOLUÇOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA, CNPJ: 43.941.787/0001-07

Contratada