RESOLUÇÃO Nº. 01/2022 - ESTABELECE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS
5 de Abril de 2022
DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Geral do Município de Pedra Preta, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos a serem utilizados.
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;
CONSIDERANDO as disposições presentes nos artigos 40 e 43 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as determinações do art. 5º da Lei Complementar Municipal 06/2007;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9º do seu Regimento Interno e a Resolução Normativa nº 26/2014 do TCE/MT.
CONSIDERANDO o objetivo de cumprir a missão regimental de prestar assessoramento ao direto aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal quanto aos aspectos relacionados aos controles interno e externo, bem como quanto a legalidade dos atos da Administração.
CONSIDERANDO as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de: Logística de Medicamento; Gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar; Gestão de Frotas; e Contratações Publicas;
Considerando o Tribunal de Contas de Mato Grosso que solicita a inclusão de auditorias do Programa APRIMORA, para as auditorias especiais no exercício 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer os Planos Anuais de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2022, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, conforme anexos I e II desta resolução.
Parágrafo Único - Os relatórios decorrentes das auditorias nos Sistemas Administrativos serão levados ao conhecimento do responsável pelo Setor e para o Gestor Municipal.
Art. 2° - Para fins de consulta, o Controlador-Geral terá acesso aos sistemas informatizados e registros físicos dos Sistemas Administrativos.
Parágrafo Único - Para a realização de auditorias mais complexas poderá contar com auxílio de servidores ou a contratação de terceiros, através de solicitação formal dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3° - As atividades e o cronograma de trabalhos poderão sofrer alterações em função de algum fator que inviabilize a sua execução como: treinamentos (cursos e congressos), atendimento ao TCE-MT, Ministério Público ou outros órgãos de controle externo, assim como outras atividades não previstas.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANO DOS SANTOS VIANA
=Controlador-Geral do Município=
ANEXO I
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2022
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| TRANSPARÊNCIA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais necessários à garantia da transparência na gestão dos recursos municipais. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no Portal da Prefeitura Municipal. | Acompanhamento Tempestivo | SECRETÁRIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Portal da Transparência e Portal da Prefeitura Municipal |
| LRF (artigos 48 e 48 - A) | RELEVANCIA: Garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. | a) Verificar a publicação do RREO e do RGF. | Janeiro á Dezembro | ||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das determinações fixadas nos artigos 48 e 48-A da LRF. | b) Verificar a divulgação, em tempo real, das informações de receita e despesa. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| ACESSO À INFORMAÇÃO | RISCO: Sonegação de informações à sociedade. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal e funcionamento do SIC. | Acompanhamento Anual | SECRETÁRIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Serviço de Informação ao Cidadão e Portal da Prefeitura Municipal | |
| LEI nº 12.527/2011 | RELEVANCIA: Garantir o acesso à informação por parte da sociedade. | a) Verificar o efetivo funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão. | Janeiro á Dezembro | |||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação. | b) Verificar a divulgação de informações em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Auditoria Operacional SISTEMA DE COMPRAS PÚBLICAS Programa APRIMORA | Acompanhamento Anual Mês de agosto | SECRETÁRIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Licitações e Contratos | ||||
| Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários. | RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. | a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. Se a justificativa e objeto do processo estão discriminados de forma clara e precisa. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis. | b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais. Aprovação Plano Anual de Compras, criação de procedimentos padrão | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal, inobservância dos procedimentos legais na admissão de pessoal. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal. Verificar utilização do Ponto Eletrônico, cumprimento de jornada de trabalho divulgação das escalas médicas e demais profissionais da saúde e outras secretárias | Acompanhamento Anual | SECRETÁRIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E SECRET´RIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Recursos Humanos/Contabilidade | |
| Agosto 2022 Acompanhamento do índice de pessoal quadrimestralmente como disposto na LRF | ||||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF | RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. | a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. | b) A legalidade das admissões de pessoal. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Auditoria Operacional SISTEMA DE LOGISTICA DE MEDICAMENTOS Programa APRIMORA | Inspecionar a implantação e funcionamento dos Controles Internos da área de Logística de Medicamentos aprovado por meio do Decreto 120/2019 | Averiguação in loco, entrevista com usuários e gestores da Rede Municipal de Saúde. | Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, no mês de setembro de 2022. | SECRETARIA MUNICIIPAL DE SAÚDE | ||
| AUDITORIA OPERACIONAL GESTÃO DE FROTAS PROGRAMA APRIMORA TCE MT | Verificar se são registradas as informações da utilização dos veículos, se são computadas as informações de cada abastecimento de combustível e óleo lubrificante, se são registradas as informações sobre especificação técnica e a utilização dos pneus da frota, e se é elaborado o Plano de Manutenção Preventiva dos veículos. | Averiguação in loco. | Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, entre os meses de Setembro 2022. | Todas as Secretarias, Pátio da Prefeitura Municipal e Linhas do Transporte Escolar. | ||
| Auditoria Operacional SISTEMA A NÍVEL DE ENTIDADE Programa APRIMORA | Ausência dos Sistemas Administrativos, e dos POP, causam prejuízos e desperdícios | Verificar a ausência e/ou aprovação do Plano de Ação do sistema em nível de entidade | Averiguação in loco. | Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, entre os meses de Outubro/Novembro 2022. | SECRETARIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E GABINETE DO PREFEITO | |
| Auditoria Operacional SISTEMA DE GESTÃO FINANCIERA Programa APRIMORA | Ausência dos Sistemas Administrativos, e dos POP, causam prejuízos e desperdícios | Verificar a ausência e/ou aprovação do Plano de Ação do sistema administrativo para área Financeira. | Averiguação in loco. | Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, entre os meses de Outubro/Novembro 2022. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
ANEXO II
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Acompanhar a Remessa de informações e documentos ao TCE/MT (Sistema Aplic e Geobras) | Atendimento a determinações do TCE/MT | VERIFICAR | Acompanhamento por sistema | Acompanhamento Tempestivo | Finanças/Contabilidade | |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| DESPESA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de auditoria nos processos de despesas, realizada por amostragem. | Acompanhamento Semestral | Finanças/Contabilidade | |
| Lei 4.320/1964 e LRF | RELEVANCIA: Supremacia do interesse público na realização de despesas. | a) A obediência aos estágios da despesa pública; a legalidade e a legitimidade das despesas. | Julho de 2022 Janeiro de 2023 | |||
| Procedimentos contábeis e orçamentários. | RESULTADO ESPERADO: Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas; obediência aos estágios da despesa pública; comprovação de realização por meio de títulos e documentos idôneos. | b) A retenção de tributos quando devida; a correta contabilização das despesas. | ||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| LICITAÇÕES e CONTRATOS | RISCO: Fragmentação, adoção de modalidade indevida, dispensa e inexigibilidade sem fundamentação legal. | VERIFICAR: | Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem | Acompanhamento Anual | Licitações e Contratos | |
| Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários. | RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. | a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis. | b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal, inobservância dos procedimentos legais na admissão de pessoal. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal. | Acompanhamento Semestral | Contabilidade/RH | |
| Julho de 2022 Janeiro de 2022 | ||||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF | RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. | a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. | b) A legalidade das admissões de pessoal. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| TRANSPARÊNCIA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais necessários à garantia da transparência na gestão dos recursos municipais. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no Portal da Prefeitura Municipal. | Acompanhamento Semestral | Portal da Transparência e Portal da Câmara Municipal | |
| LRF (artigos 48 e 48 - A) | RELEVANCIA: Garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. | a) Verificar a publicação do RREO e do RGF. | Julho de 2022 Dezembro de 2022 | |||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das determinações fixadas nos artigos 48 e 48-A da LRF. | b) Verificar a divulgação, em tempo real, das informações de receita e despesa. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| ACESSO À INFORMAÇÃO E OUVIDORIA | RISCO: Sonegação de informações à sociedade. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal e funcionamento do SIC. | Acompanhamento Semestral | Serviço de Informação ao Cidadão e Portal da Câmara Municipal |
| Lei nº 12.527/2011 | RELEVANCIA: Garantir o acesso à informação por parte da sociedade. | a) Verificar o efetivo funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão. | Julho de 2022 Dezembro de 2022 | ||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação. | b) Verificar a divulgação de informações em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. |
OBSERVAÇÃ: VERIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DO PARECER SEMESTRAL CONTAS DE GESTAO.