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Pref. Pedra Preta

DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Geral do Município de Pedra Preta, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos a serem utilizados.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;

CONSIDERANDO as disposições presentes nos artigos 40 e 43 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as determinações do art. 5º da Lei Complementar Municipal 06/2007;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9º do seu Regimento Interno e a Resolução Normativa nº 26/2014 do TCE/MT.

CONSIDERANDO o objetivo de cumprir a missão regimental de prestar assessoramento ao direto aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal quanto aos aspectos relacionados aos controles interno e externo, bem como quanto a legalidade dos atos da Administração.

CONSIDERANDO as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de: Logística de Medicamento; Gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar; Gestão de Frotas; e Contratações Publicas;

Considerando o Tribunal de Contas de Mato Grosso que solicita a inclusão de auditorias do Programa APRIMORA, para as auditorias especiais no exercício 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer os Planos Anuais de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2022, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, conforme anexos I e II desta resolução.

Parágrafo Único - Os relatórios decorrentes das auditorias nos Sistemas Administrativos serão levados ao conhecimento do responsável pelo Setor e para o Gestor Municipal.

Art. 2° - Para fins de consulta, o Controlador-Geral terá acesso aos sistemas informatizados e registros físicos dos Sistemas Administrativos.

Parágrafo Único - Para a realização de auditorias mais complexas poderá contar com auxílio de servidores ou a contratação de terceiros, através de solicitação formal dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 3° - As atividades e o cronograma de trabalhos poderão sofrer alterações em função de algum fator que inviabilize a sua execução como: treinamentos (cursos e congressos), atendimento ao TCE-MT, Ministério Público ou outros órgãos de controle externo, assim como outras atividades não previstas.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO DOS SANTOS VIANA

=Controlador-Geral do Município=

ANEXO I

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2022

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

TRANSPARÊNCIA

RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais necessários à garantia da transparência na gestão dos recursos municipais.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no Portal da Prefeitura Municipal.

Acompanhamento

Tempestivo

SECRETÁRIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Portal da Transparência e Portal da Prefeitura Municipal

LRF (artigos 48 e 48 - A)

RELEVANCIA: Garantir a transparência na gestão dos recursos públicos.

a) Verificar a publicação do RREO e do RGF.

Janeiro á Dezembro

RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das determinações fixadas nos artigos 48 e 48-A da LRF.

b) Verificar a divulgação, em tempo real, das informações de receita e despesa.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

ACESSO À INFORMAÇÃO

RISCO: Sonegação de informações à sociedade.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio das informações divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal e funcionamento do SIC.

Acompanhamento Anual

SECRETÁRIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Serviço de Informação ao Cidadão e Portal da Prefeitura Municipal

LEI nº 12.527/2011

RELEVANCIA: Garantir o acesso à informação por parte da sociedade.

a) Verificar o efetivo funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão.

Janeiro á Dezembro

RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.

b) Verificar a divulgação de informações em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

Auditoria Operacional SISTEMA DE COMPRAS PÚBLICAS Programa APRIMORA

Acompanhamento Anual

Mês de agosto

SECRETÁRIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Licitações e Contratos

Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários.

RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado.

a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. Se a justificativa e objeto do processo estão discriminados de forma clara e precisa.

RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis.

b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais.

Aprovação Plano Anual de Compras, criação de procedimentos padrão

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal, inobservância dos procedimentos legais na admissão de pessoal.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal.

Verificar utilização do Ponto Eletrônico, cumprimento de jornada de trabalho divulgação das escalas médicas e demais profissionais da saúde e outras secretárias

Acompanhamento Anual

SECRETÁRIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E SECRET´RIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Recursos Humanos/Contabilidade

Agosto 2022

Acompanhamento do índice de pessoal quadrimestralmente como disposto na LRF

CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF

RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes.

a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal.

RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos.

b) A legalidade das admissões de pessoal.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

Auditoria Operacional SISTEMA DE LOGISTICA DE MEDICAMENTOS Programa APRIMORA

Inspecionar a implantação e funcionamento dos Controles Internos da área de Logística de Medicamentos aprovado por meio do Decreto 120/2019

Averiguação in loco, entrevista com usuários e gestores da Rede Municipal de Saúde.

Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, no mês de setembro de 2022.

SECRETARIA MUNICIIPAL DE SAÚDE

AUDITORIA OPERACIONAL

GESTÃO DE FROTAS

PROGRAMA APRIMORA TCE MT

Verificar se são registradas as informações da utilização dos veículos, se são computadas as informações de cada abastecimento de combustível e óleo lubrificante, se são registradas as informações sobre especificação técnica e a utilização dos pneus da frota, e se é elaborado o Plano de Manutenção Preventiva dos veículos.

Averiguação in loco.

Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, entre os meses de Setembro 2022.

Todas as Secretarias, Pátio da Prefeitura Municipal e Linhas do Transporte Escolar.

Auditoria Operacional SISTEMA A NÍVEL DE ENTIDADE Programa APRIMORA

Ausência dos Sistemas Administrativos, e dos POP, causam prejuízos e desperdícios

Verificar a ausência e/ou aprovação do Plano de Ação do sistema em nível de entidade

Averiguação in loco.

Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, entre os meses de Outubro/Novembro 2022.

SECRETARIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E GABINETE DO PREFEITO

Auditoria Operacional SISTEMA DE GESTÃO FINANCIERA Programa APRIMORA

Ausência dos Sistemas Administrativos, e dos POP, causam prejuízos e desperdícios

Verificar a ausência e/ou aprovação do Plano de Ação do sistema administrativo para área Financeira.

Averiguação in loco.

Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, entre os meses de Outubro/Novembro 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO II

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2022

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

Acompanhar a Remessa de informações e documentos ao TCE/MT (Sistema Aplic e Geobras)

Atendimento a determinações do TCE/MT

VERIFICAR

Acompanhamento

por sistema

Acompanhamento Tempestivo

Finanças/Contabilidade

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

DESPESA

RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio de auditoria nos processos de despesas, realizada por amostragem.

Acompanhamento Semestral

Finanças/Contabilidade

Lei 4.320/1964 e LRF

RELEVANCIA: Supremacia do interesse público na realização de despesas.

a) A obediência aos estágios da despesa pública; a legalidade e a legitimidade das despesas.

Julho de 2022

Janeiro de 2023

Procedimentos contábeis e orçamentários.

RESULTADO ESPERADO: Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas; obediência aos estágios da despesa pública; comprovação de realização por meio de títulos e documentos idôneos.

b) A retenção de tributos quando devida; a correta contabilização das despesas.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

LICITAÇÕES e CONTRATOS

RISCO: Fragmentação, adoção de modalidade indevida, dispensa e inexigibilidade sem fundamentação legal.

VERIFICAR:

Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem

Acompanhamento Anual

Licitações e Contratos

Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002

Procedimentos contábeis e orçamentários.

RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado.

a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades.

RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis.

b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal, inobservância dos procedimentos legais na admissão de pessoal.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal.

Acompanhamento Semestral

Contabilidade/RH

Julho de 2022

Janeiro de 2022

CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF

RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes.

a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal.

RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos.

b) A legalidade das admissões de pessoal.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

TRANSPARÊNCIA

RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais necessários à garantia da transparência na gestão dos recursos municipais.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no Portal da Prefeitura Municipal.

Acompanhamento Semestral

Portal da Transparência e Portal da Câmara Municipal

LRF (artigos 48 e 48 - A)

RELEVANCIA: Garantir a transparência na gestão dos recursos públicos.

a) Verificar a publicação do RREO e do RGF.

Julho de 2022

Dezembro de 2022

RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das determinações fixadas nos artigos 48 e 48-A da LRF.

b) Verificar a divulgação, em tempo real, das informações de receita e despesa.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

ACESSO À INFORMAÇÃO E OUVIDORIA

RISCO: Sonegação de informações à sociedade.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio das informações divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal e funcionamento do SIC.

Acompanhamento Semestral

Serviço de Informação ao Cidadão e Portal da Câmara Municipal

Lei nº 12.527/2011

RELEVANCIA: Garantir o acesso à informação por parte da sociedade.

a) Verificar o efetivo funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão.

Julho de 2022

Dezembro de 2022

RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.

b) Verificar a divulgação de informações em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.

OBSERVAÇÃ: VERIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DO PARECER SEMESTRAL CONTAS DE GESTAO.