DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTO NA LEI Nº 1.326/2021 AS EMPRESAS INTALADAS OU QUE SE INSTALAREM OU AMPLIAREM SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º – Inclui o inciso II, no Art. 2º da lei Municipal nº 1.326/2021, de 16 de junho de 2021, como forma de ampliação das Industrias no Município de Juruena, que tem por escopo o incentivo à geração de Emprego e de Renda, através da instalação ou ampliação de atividades, observadas as condições estabelecidas em Lei, com a seguinte redação:

II - A realização pelo Município de serviços de terraplanagem, na área necessária ao desenvolvimento da atividade, limitado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, com limite máximo de 30 (trinta horas), a cada 12 (doze) meses, dentro do limite estipulado no art. 2º da Lei Municipal nº 1.326/2021.

ART. 2º - o requerimento dos benefícios deverá ser formalizado e instruído com os documentos previstos na Lei Municipal nº 1.326/2021, observados todos os seus requisitos

ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 31 de Março de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena