ATA DE DELIBERAÇÃO Nº 01 CPPASF - REFERENTE AO PROCESSO Nº 006/2022
5 de Abril de 2022
Aos quatro (04) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às 10:00 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 0004, Termo de Infração nº 0005, Termo de Apreensão n° 0642, Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT e Registro fotográfico, referente ao estabelecimento: MERCADO BARATEIRO do (a) responsável/proprietário Esmael Rufino Lopes, cujo o CNPJ nº: 08.656.178/0001-05, situado Rua 13 de maio, 726, no Bairro Novo Horizonte, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 006/2022.
Paranatinga/MT, 04 de abril de 2022.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro