LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2015

DE 16 de setembro de 2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 208, 209, 210 E INCISO II DO ARTIGO 211 DA LEI COMPLEMENTAR Nº215/13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica Alterado o artigo 208, 209, 210 e inciso II do artigo 211 da Lei Complementar Nº 215/13, que institui o Código Tributário Municipal de Guarantã do Norte, passando a vigorar a seguinte redação:

ARTIGO 208º É expressamente proibidoao vendedor ambulante não residente em GUARANTÃ DO NORTE-MT, vender qualquer tipo de mercadoria ou prestação de serviço em local não especificado sem autorização da Prefeitura Municipal.

§1º Fica proibido à prestação de quaisquer tipos de serviços e comercialização de mercadorias de forma ambulante no município de GUARANTÃ DO NORTE-MT, desde que se encontrem estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestações de serviços.

§2º A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica ao prestador de serviço e comercialização de mercadorias que comprove residência fixa em GUARANTÃ DO NORTE-MT, desde que observadas às normas de postura, relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública, bem como, as limitações especificadas no §1º deste artigo.

§3º Aos vendedores ambulantes ficará permitido o direito de comercialização, após ter obtido licença junto a Prefeitura Municipal de GUARANTÃ DO NORTE-MT, em local e horário determinado pela mesma.

§4º Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

§5º Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.

ARTIGO 209 – A taxa de Licença de comércio ambulante ou eventual será devida de forma integral sendo recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa.

Parágrafo único – Depois de promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.

ARTIGO 210 - A Licença de Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Fiscalização Municipal para regularizar a situação do exercício atividade.

ARTIGO 211- A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a seguinte tabela, e nos períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecada aplicando-se, quando cabíveis, o disposto no Artigo 283:

I- AMBULANTES LOCAIS: a) Comércio em geral 1 (uma) UPFG ao dia 3 (três) UPFG ao mês b) Hortifrutigranjeiros 1 (uma) UPFG ao dia 2 (duas) UPFG ao mês II- DEMAIS AMBULANTES: a) Comércio eventual ou ambulante em geral: 10 (dez) UPFG ao dia 100 (cem) UPFG ao mês Parágrafo Único – Entende-se por Ambulante Local, o vendedor eventual ou ambulante que tenha residência fixa no Município de Guarantã do Norte, devendo apresentar, no momento da solicitação do alvará, o comprovante de residência atualizado.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 687/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional