PORTARIA N.º 05/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Srª. Lucineia da Silva, em concorrência do falecimento do servidor Sr. Adão Nilson de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, item 6 da Lei n. 482/2005, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Castanheira/MT, com redação dada pela Lei nº 809/2016 e 901/2020;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do SR. ADÃO NILSON DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 404549 SSP-MS e CPF nº 483.651.651-04, servidor efetivo no cargo de Motorista, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº 06.15.007, Classe “A” Nível “6”, em favor, da SRª. LUCINEIA DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº. 10044753-0 SEJUSP/MT e CPF nº. 767.460.701-15, o equivalente a 60% (sessenta por cento) da cota, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2022.07.000004P, a partir de 13/03/2022, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 13 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 04 de abril de 2022.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal