LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2015

DE 17 de novembro de 2015

“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder contratação temporária de excepcional interesse público, de profissionais para atender as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

ARTIGO 2º- Os profissionais a que se refere o “caput” deste artigo, e respectivas quantidades de vagas, são os constantes do Anexo Único, que integra esta Lei.

ARTIGO 3º - Para cobertura das despesas decorrentes esta Lei, serão utilizados os recursos constantes do orçamento anual de 2016.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 809/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional

LEI COMPLEMENTAR N.º 235/2015

ANEXO ÚNICO