DECRETO Nº 264/2015
16 de Dezembro de 2015
DATA: 15 de dezembro de 2015.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, para o exercício financeiro de 2016.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe a Lei nº 2245/2015, de 15 de dezembro de 2015.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estimada a receita e fixada a despesa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º. A receita total é estimada em R$ 1.145.360,00 (um milhão cento e quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) e a despesa total é fixada em R$ 1.145.360,00 (um milhão cento e quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais).
Art. 3º. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste decreto, observando o seguinte desdobramento:
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes R$ 1.145.360,00
TOTAL DA RECEITA R$ 1.145.360,00 2- Por Fontes RECEITAS CORRENTESReceitas de Serviços R$ 1.145.360,00
TOTAL DA RECEITA R$ 1.145.360,00Art. 4º. A despesa total é fixada em R$ 1.145.360,00 (um milhão cento e quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais), e será realizada segundo as discriminações dos anexos que integram e acompanham este Decreto, os quais apresentam o detalhamento por funções, subfunções, programas, projetos e atividades em conformidade com o seguinte desdobramento:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
19 –“ AGER/ SINOP”
010 – “AGER/ SINOP” R$ 1.145.360,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.145.360,002 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
04- Administração R$ 1.128.179,00
28 – Encargos Especiais R$ 11.454,00
99 – Reserva de Contingência R$ 5.727,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.145.360,003 - POR PROGRAMAS
0003 – Gestão e Apoio Administrativo R$ 1.119.633,00
0006 – Aperfeiçoamento, Capacitação e Qualificação – PACQ Servidor R$ 11.000,00
0007 – Tecnologia da Informação, Inclusão Digital e Equipamentos de Informática R$ 9.000,00
9999 – Reserva Orçamentária R$ 5.727,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.145.360,004 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesas Correntes | 1.129.633,00 |
| Despesas de Capital | 10.000,00 |
| Reserva de Contingência | 5.727,00 |
| TOTAL DA DESPESA | 1.145.360,00 |
Art. 5º. As dotações orçamentárias constantes deste Decreto serão suplementadas mediante abertura de crédito adicional autorizado por lei.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 15 de dezembro de 2015.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
JUVENTINO JOSÉ DA SILVA
Diretor Presidente da AGER SINOP