TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2022

Objeto: Contratação de empresa para realização de SERVIÇO DE CONSULTORIA NA AREA ADMINISTRATIVA - DESENVOLVIMENTO DE PROJETO PARA IMPLANTAÇAO DE OUVIDORIA.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Sr. Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 7013/2022, na modalidade Dispensa de Licitação nº 007/2022, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa do Secretário Municipal de Administração e Finanças, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022, adjudicando seus objetos a empresa: MATHEUS HENRIQUE MACHADO BRAZIL TELLES 05922153188, portadora do CNPJ: Nº 38.000.408/0001-36, por apresentar menor preço para a execução dos serviços citados acima, totalizando o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Porto Estrela – MT, 04 de abril de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal