Decreto Nº 028/2022

Data: 30/03/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal - 717/2021 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2022, conforme artigo 4º, alínea b, Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 – Secretaria da Camara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

33.90.30.00.00 - 1500000000 – Material de Consumo............................R$= 20.000,00

33.90.39.00.00 - 15000000000 _ Serv. Pessoa. Jurídica...........................R$= 30.000,00

Total...................R$ 50.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Manter Gabinete do Presidente.

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

44.90.51.00.00 - 1500000000 Obras e Instalações..............................R$= 30.000,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Manter Gabinete do Presidente.

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

33.90.30.00.00 _1500000000 _ Material de Consumo.................R$= 5.000,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 – Secretaria da Camara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

31.90.04.00.00._1500000000_ Contratação por Tempo Det......R$= 15.000,00

Total...................R$ 50.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de Março de 2022

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal