LEI MUNICIPAL Nº 1355/2015

De 03 de dezembro de 2015.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURAL E DESPORTO

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - (FUNDEB)

04.05.12.361.0038.2019.339039 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica

Manutenção do FUNDEB – Fundamental 40% R$ 70.000,00

Fonte: Excesso de Arrecadação- Transferências do FUNDEB 40%

04.05.12.361.0038.1029.449052 - Equipamento e Material Permanente

Aquisição de Equipamento e Material Permanente R$ 160.000,00

Fonte: Excesso de Arrecadação - Transferências do FUNDEB 40%

04.05.12.361.0038.2019.339030 – Material de Consumo

Manutenção do FUNDEB – Fundamental 40% R$ 80.000,00

Fonte: Excesso de Arrecadação - Transferências do FUNDEB 40%

04.05.12.365.0038.2021.339030 - Material de Consumo R$ 40.000,00

Manutenção do FUNDEB – Infantil 40%

Fonte: Excesso de Arrecadação - Transferências do FUNDEB 40%

04.05.12.361.0038.2018.319004 – Contratação por Tempo Determinado

Valorização dos Professores do Magistério 60% R$ 100.000,00

Fonte: Excesso de Arrecadação - Transferências do FUNDEB 60%

04.05.12.361.0038.2018.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 385.000,00

Valorização dos Professores do Magistério 60%

Fonte: Excesso de Arrecadação - Transferências do FUNDEB 60%

04.05.12.361.0038.2018.319013 – Obrigações Patronais R$18.000,00

Valorização dos Professores do Magistério 60%

Fonte: Excesso de Arrecadação - Transferências do FUNDEB 60%

04.05.12.365.0038.2020.319004 – Contratação por Tempo Determinado

Valorização dos Professores do Ensino Infantil 60% R$ 10.000,00

Fonte: Excesso de Arrecadação - Transferências do FUNDEB 60%

04.05.12.365.0038.2020.319011– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$ 25.000,00

Valorização dos Professores do Ensino Infantil 60%

Fonte: Excesso de Arrecadação - Transferências do FUNDEB 60%

04.05.12.365.0038.2020.319113 – Obrigações Patronais R$ 12.000,00

Valorização dos Professores do Ensino Infantil 60%

Fonte: Excesso de Arrecadação - Transferências do FUNDEB 60%

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos três dias do mês de dezembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 847/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional