Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Lei nº 013/2001 de 11 de maio de 2001 e;

Considerando a Lei Federal nº 8. 742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011;

Considerando o Decreto nº 721, de 23 de Novembro de 2020, que dispõe sobre o cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, o Plano de Ação para o cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2022. Valor previsto reajustado para o ano R$ 48.312,55 (quarenta e oito mil trezentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos); valor a serem alocado com recursos próprios R$ 55.528,47 (cinquenta e cinco quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). Os recursos a serem repassados serão destinados a custear as despesas nos Serviços de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Novo Santo Antônio – MT: 04 de abril de 2022.

Valdilene Milhomen Guimarães Abreu

Presidente do CMAS