SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART 1º: Fica o poder Executivo autorizado a ceder, a titulo oneroso, mediante termo de autorização de uso, ao Senhor DANILO JONATHAS CONTIERO, portador da RG 8651832-5 SESP PR, e do CPF 045.184.719-97, residente e domiciliado Quadra 01, L.02, Casa J, Bairro, Sorocabana, Cep. 84.285-000, Figueira PR, uma área Rural de posse do Munícipio de Novo Horizonte do Norte MT, com área 4 Hectares, remanescente da área de 15.3265 Hectares, registrada no cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos sob Matricula nº 7.290, com vistas a explorar serviços de FABRICAÇÃO DE TELHAS E LAJOTAS.

Parágrafo Único: As licenças e responsabilidades de natureza cível e criminal ficam sob a responsabilidade do cessionário.

ART 2º: O cessionário em contrapartida entregará a anualmente a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte MT, a título de Cessão Onerosa, a quantidade de 5000, (Cinco Mil), Lajotas em perfeitas condições, sendo entregue a partir do segundo ano de atividades, por um período de 5 (cinco), anos.

Parágrafo Único: O Cessionário fica responsável por fazer as reformas e manutenções das instalações físicas do local, sem qualquer ônus para o Município.

ART 3º: A presente cessão será pelo prazo de até 10 anos, prorrogável por igual período, por interesse da Administração Pública, a contar da assinatura do Termo de Cessão de uso.

§ 1º Os espaços da cessão, somente, poderão ser utilizados para as finalidades específicas previstas, salvo expresso consentimento por escrito do cedente.

§ 2º Finda ou revogada a cessão do imóvel, retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, salvo se puderem ser retiradas sem danificar o imóvel, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

ART 4º: Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a cessionária deverá atender as seguintes disposições legais:

I- Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal, Trabalhista e Dívida Ativa da União. II- Apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

ART 5º: Fica expressamente vedado à cessionária.

I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel o objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;

II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

III – colocar na parte externa ou interna do imóvel, placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político – partidária ou religiosa.

ART 6: A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

ART 6: Durante a vigência da cessão correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que por ventura possam incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto aos bens móveis e imóveis que acompanharem a cessão.

ART. 7º: A presente Lei terá início de vigência, na data de sua publicação e revoga a Lei 1.267 de 18 de junho de 2019.

ART. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 04 de abril de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal