Institui o REFISQUER III Refinanciamento Fiscal de Querência.

O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - As dívidas e quaisquer pendências de contribuintes para com o Município que tenham o fato gerador até 31 de Dezembro de 2010, ajuizados ou não, poderão ser satisfeitas independentemente de juros e multas, incidindo apenas correção monetária na forma legal.

Art. 2° - Os contribuintes poderão negociar as dívidas compreendidas no artigo 1º desta Lei, até o dia 31 de janeiro de 2016.

Art. 3° - Poderão os contribuintes parcelar o débito em até 03 (três) vezes, com pagamentos mensais e consecutivo, com prazo máximo para pagamento da ultima parcela até dia 31 (trinta e um) de abril de 2016.

Art. 4° - As dívidas já ajuizadas, uma vez concedido o benefício ao contribuinte terá o processo suspenso até o pagamento, caso haja descumprimento o processo terá o seu curso normal e o devido será o valor originário, ou seja, sem qualquer benefício.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal