Resolução Nº 003/2022/CMS
5 de Abril de 2022
Resolução Nº 003/2022/CMS
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e Considerando a apresentação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde em reunião ordinária, no dia 01/04/2022 sob o Registro da ata Nº 003/2021/CMS;
R E S O L V E:
Art. 1° - Aprovar o uso da Emenda Parlamentar feita pelo Deputado Estadual Max Russi no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Custeio de material de consumo – PAB (Programa da Atenção Básica).
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Registra-se, Publique- se e Cumpra-se.
Nª Srª do Livramento, 01 de abril de 2022.
SthefanneCarolyne Pereira Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
De Nossa Senhora do Livramento - MT