LEI COMPLEMENTAR Nº 0232/15.

DE 16 de setembro de 2015.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR 215/13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica alterado no artigo 39 da Lei Complementar de 215/13 que institui o Código Tributário Municipal de Guarantã do Norte, passando a vigorar a seguinte redação.

“ARTIGO 39 – A certidão negativa será sempre expedida respeitando a legislação municipal e será fornecida dentro de até 5 (cinco) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição, tendo prazo de validade de 90 (noventa) dias.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se

NP 686 /2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional