PLANO ANUAL AUDITORIA INTERNA 2022.
5 de Abril de 2022
| PLANO ANUAL AUDITORIA INTERNA 2022. |
| O PAAI é o documento de planejamento das atividades a serem realizadas por este Órgão de Controle Interno ao longo do exercício de 2022. Com atribuições legais da Lei nº 586/2007 e Decreto nº 02/2008. E em obediência ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município nº 237/1990, e Resolução Normativa nº 26/2014, e demais legislações. |
| 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ÓRGÃO | |||||||
| Considerando a competência da UCI- do Município para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI, de acordo com a Resolução Normativa nº32/2012, alterada pela Resolução Normativa nº26/2014, do TCE/MT. Considerando que as atividades da Unidade de Controle Interno – UCI terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento de tais controle; Considerando o Programa Aprimora do TCE-MT, instituído pela Resolução Normativa nº17/2017, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, bem como, a realização de auditorias de avaliação de controles internos em nível de atividade e Entidade, especificamente quanto a reavaliação das atividades e acompanhamento dos pontos de controle referente a Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e nível de Entidade. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento foi definida pela Lei Complementar Nº 005/2004, assim distribuída: I - NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR 1 – Gabinete do Prefeito II - NÍVEL DE EXECUÇÃO 1 – Secretaria de Administração e Planejamento 2 – Secretaria de Finanças 3 – Secretaria de Educação, Esporte 4 – Secretaria de Saúde 5 – Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano 6 – Secretaria de Obras e Infra Estrutura 7 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cultura III – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 – Procuradoria Municipal 2 – Secretaria de Controle Interno | |||||||
| 2. CONTEXTO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO Considerando a Instrução Normativa 02/2008, dispõe sobre o manual de auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas; Considerando que o controle Interno é um processo organizacional de responsabilidade da própria gestão e é efetuado com o intuito de assegurar uma razoável segurança de que os objetivos da entidade sejam alcançados de modo a dar cumprimento à sua missão. Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos órgãos centrais e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento dos controles. Considerando que o objetivo geral dos Controles Internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios e instrumentos próprios, destacando-se entre os objetivos específicos, a serem atingidos. | |||||||
| 3. COMPOSIÇÃO DA AUDITORIA INTERNA | |||||||
| A Auditoria Interna da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT será composta por servidor do quadro efetivo:
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| 4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS | |||||||
| a) Acompanhar as atividades operacionais - orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, com ênfase para os programas prioritários. b) Acompanhar o PPA- LDO e a execução da LOA; c) Orientar os ordenadores de despesas quanto à eficiência e a eficácia do funcionamento do sistema de controle interno; d) Propor novos métodos e medidas para o bom funcionamento do sistema de controle interno das unidades orçamentárias; e) Prestar suporte às equipes em auditorias nas unidades orçamentárias; f) Outras funções definidas em lei. | |||||||
| 5. ATRIBUIÇÕES | |||||||
| Controle Interno a) Elaborar o Plano Anual de Acompanhamento do Controle Interno PAACI; b) Elaborar o Relatório Anual de Gestão do Executivo Municipal e da Nossa Previ; c) Dar parecer nas contratações de pessoal, e nas medições de obras; d) Verificar a estrutura de funcionamento e segurança dos controles internos nas unidades orçamentárias. Suporte às Atividades de Auditoria - Realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditoria dos órgãos de controle externo; - Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo; - Supervisionar e auxiliar a elaboração das respostas aos órgãos de controle externo. - Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo; - Comunicar a TCE - MT qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária. | |||||||
| 6. DOCUMENTAÇÃO A SER PRODUZIDA | |||||||
| A Unidade de Controle Interno elabora e encaminha a seguinte documentação: a) Plano Anual de Controle Interno – PAACI; b) Relatório Anual de Gestão do Executivo Municipal e da Nossa Previ; c) Outros conforme produzidos ou atendendo às Solicitações de Documentos e Informações. | |||||||
| 7. REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS | |||||||
| a) Conhecer e acompanhar as legislações Estadual, Municipal e Federal; b) Conhecer os Programas do órgão, definidos na PPA/LDO e LOA; c) Conhecer o Manual de Classificação de Irregularidades do TCE - Resolução Normativa TCE-MT nº 17/2010; | |||||||
| 8 - ÁREAS DE RISCOS DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS DO TCE-MT | ||||
| Ano | Recomendação | Unidade | Órgão fiscalizador | Medida do Controle Interno |
| 9 – ÁREAS QUE SERÃO VERIFICADAS | |||||||
| Item | Sistema Administrativo | Departamento e/ou Unidades administrativas | Atividades | Equipe | Período Previsto | Fonte de Informações | Status |
| 1 12 | UCI -Unidade de Controle Interno | Contabilidade | Calculo do Gastos com Pessoal ref. ao 1º Quadrimestre/2.022 | Controle Interno | Maio | Sistema de Contabilidade; Sistema de Folha de Pagamento; | |
| 2 13 | UCI -Unidade de Controle Interno | Secretaria de Administração; Departamento de Contabilidade; | Participar de Audiência Pública de apresentação das Contas Públicas e metas fiscais conforme disposto na LRF nº 101/2000. | Contabilidade e Controle interno | Maio | Sistema de Contabilidade; Sistema de Folha de Pagamento; Processos de Despesas, Balancetes Mensais etc.; | |
| 3 14 | UCI -Unidade de Controle Interno | Financeiro | Verificação de Prestação de Contas das Diárias e Adiantamentos concedidos a servidores e agentes públicos; | Controle Interno | Maio / Junho | Processos de despesas, relatórios de viagens, instruções normativas, leis; | |
| 4 15 | UCI -Unidade de Controle Interno | Unidade de Controle Interno | Monitoramento Acórdão nº 117/2020-TP – Plano de Ação Controle Interno. | Controle Interno | Junho | Analise do Plano de Ação com a estrutura existente | |
| 5 16 | UCI -Unidade de Controle Interno | Unidade de Controle Interno | Acompanhamento dos Termos de Alertas expedido pelo TCE/MT | Controle Interno | Junho | Verificação do cumprimento dos Termos de Alertas. | |
| 6 17 | UCI -Unidade de Controle Interno | Secretaria de Administração; Contabilidade; | Elaboração de Parecer Parcial, sobre as contas de Gestão exercício de 2.022 da Prefeitura; | Controle Interno | Julho | Sistema de Contabilidade- Sistema de Folha de Pagamento; Processos de Despesas, etc.; | |
| 7 19 | UCI -Unidade de Controle Interno | Secretaria de Administração; Departamento de Contabilidade; | Elaboração de Parecer Parcial, sobre as contas de Gestão exercício de 2.022 da Previdência -RPPS; | Controle Interno | Julho | Sistema de Contabilidade-ORCA; Sistema de Folha de Pagamento; Processos de Despesas, etc.; | |
| 8 20 | STR - Sistema de Transporte | Todas as Secretarias Municipais que possui veículos. | Monitoramento e Acompanhamento da avaliação de controles internos "GESTÃO DE FROTAS" conforme matriz de riscos e controles -MRC - Aprimora -TCE/MT; | Controle Interno | Agosto | Relatório de auditoria Contratações Pública; Visita in loco, verificação documental; | |
| 9 21 | SCLC - Sistema | Secretaria de Administração; de licitações e Contrato. | Monitoramento e Acompanhamento da avaliação de controles internos "CONTRATAÇÕES PÚBLICAS" conforme matriz de riscos e controles -MRC - Aprimora -TCE/MT; | Controle Interno | Agosto | Relatório de auditoria Contratações Pública; Visita in loco, verificação documental; | |
| 10 22 | UCI -Unidade de Controle Interno | Contabilidade | Participar de Audiência Pública de apresentação das Contas Públicas e metas fiscais conforme disposto na LRF nº 101/2000. | Contabilidade e Controle interno | Setembro | Sistema de Contabilidade-ORCA; Sistema de Folha de Pagt; Processos de Despesas, Balancetes Mensais etc.; | |
| 11 23 | UCI -Unidade de Controle Interno | Contabilidade | Cálculo do Gastos com Pessoal ref. ao 2º Quadrimestre/2.022 | Controle Interno | Setembro | Sistema de Contabilidade-; Sistema de Folha de Pagamento; | |
| 12 24 | SRH - Sistema de Recursos Humanos | Departamento de Recursos Humanos | Verificação de pagamentos de horas extras e frequência de servidores; | Controle Interno | Setembro | Sistema de Folha de Pagamento; Sistema de Registro de Pontos; | |
| 13 25 | SFI - Sistema Financeiro | Secretaria de Administração; Contabilidade e Tesouraria | Auditoria de Avaliação de Controles Internos "GESTÃO FINANCEIRA" programa Aprimora TCE/MT | Controle Interno | Setembro Outubro | Sistema de Contabilidade; Sistema de Tesouraria; Entrevistas, Visitas in loco; etc.; | |
| 14 26 | UCI -Unidade de Controle Interno | Secretarias Municipais | Auditoria de Avaliação de Controles Internos "EM NÍVEL DE ENTIDADE" programa Aprimora TCE/MT | Controle Interno | Setembro Outubro | Leis municipais, normas existentes, entrevistas, visitas in loco; | |
| 15 27 | SMS - Sistema Municipal de Saúde | Secretaria Municipal de Saúde; Farmácia Básica; | Monitoramento e Acompanhamento da avaliação de controles internos “LOGISTICA DE MEDICAMENTOS” conforme matriz de riscos e controles – MRC – Aprimora – TCE/MT | Controle Interno | Setembro Outubro | Relatórios de auditoria; Visita in loco, Plano de ação, verificação documental; | |
| 16 28 | SEC - Sistema de Educação | Secretaria Municipal de Educação; | Monitoramento e Acompanhamento da avaliação de controles internos “GESTÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR” conforme matriz de riscos e controles – MRC – Aprimora – TCE/MT | Controle Interno | Setembro Outubro | Relatórios de auditoria; Visita in loco, Plano de ação, verificação documental; | |
| 17 29 | SEC - Sistema de Educação | Escola a ser escolhidas no decorrer do ano de 2022. | Acompanhamento e Fiscalização determinações RNI – Processo nº 24.240-7/2019 –Estrutura Física das Escolas Municipais. | Controle Interno | Outubro | Relatórios de auditoria; Visita in loco, Plano de ação, verificação documental; | |
| 18 30 | SEC - Sistema de Educação | Secretaria Municipal de Educação; | Acompanhamento recomendações TCE/MT – Acórdão nº 499/2021-TP – Transporte Escolar | Controle Interno | Outubro | Relatórios de auditoria; Visita in loco, Solicitação de Informações; | |
| 19 31 | UCI -Unidade de Controle Interno | Contabilidade | Verificação de Prestação de Contas das Diárias e Adiantamentos concedidos a servidores e agentes públicos; | Controle Interno | Outubro Novembro | Processos de despesas, relatórios de viagens, instruções normativas, leis; | |
| 10 – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES | ||||||||||||||
| ATIVIDADES | J | F | M | A | M | J | J | A | S | O | N | D | ||
| Elaboração PAAI 2021 | x | x | ||||||||||||
| Elaborar Relatório Anual de Gestão | ||||||||||||||
| Emissão de Pareceres | ||||||||||||||
| Verificação das Áreas em destaque | ||||||||||||||
| Medicamentos/Monitoramento | ||||||||||||||
| Alimentação Escolar /monitoramento | ||||||||||||||
Nossa Senhora do Livramento, 22 de Março de 2022.
Robson Ortiz
Controlador Interno
Matrícula 1724