2°Termo Aditivo ao Contrato Nº. 019-A/2014.
16 de Dezembro de 2015
Contratado: MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL LTDA -ME
Aditamento: A modificação do objeto se faz necessária em virtude do acréscimo no quantitativo das publicações realizadas no Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado, conforme segue abaixo, para que possamos dar continuidade nas publicações de atos de expediente administrativo, editais, avisos, resultados de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros exigidos por lei, visto que a quantidade licitada inicialmente e renovada para o exercício de 2015 não será suficiente para o atendimento dos serviços públicos:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | UNIDADE | VALOR UNITÁRIO R$ | QUANTIDADE | TOTAL R$ |
| 14898 | Diário Oficial da União | cm | 34,00 | 75 | 2.550,00 |
| 14897 | Diário Oficial do Estado | cm | 11,00 | 500 | 5.500,00 |
| TOTAL | 8.050,00 |
FUNDAMENTO: O Art. 65, I, “b”, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, prevê a possibilidade de modificação unilateral pela Administração, quando houver modificações no valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, neste caso em decorrência do acréscimo do objeto observados os limite de 25% do valor inicial.
Data: 03/11/2015.