PORTARIA Nº 005/2022.

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 004/2021 – FUNPREV, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Cerisleide Tavares Cerqueira.

O Secretário Municipal de Administração do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 004/2021 – FUNPREV, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 15 de junho de 2021, Edição 3.749, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Cerisleide Tavares Cerqueira, brasileira, portadora do RG n.º 054360-0 SESP/MT e CPF n.º 495.494.051-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Grau “08”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 115, contando com 29 (vinte e nove) anos, 01(um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2021.04.00003P.

Onde se lê: Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Povo/MT; Lei Complementar n° 519/2012 PCCS que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Administração Pública do município de São José do Povo; e Decreto municipal nº 023/2018 e 037/2019, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração e da outras providencias;

Leia-se: Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo/MT; Lei Complementar n° 520/2012 PCCS que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Administração Pública do município de São José do Povo; e Decreto municipal nº 023/2018 e 037/2019, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração e da outras providencias;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo - MT, 04 de abril de 2022.

José Lucas Cadidé Lellis Diretor Executivo do FUNPREV

Homologo:

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal