SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 010/2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Confresa – MT, para execução no período de 2022-2025.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Aprova a Política Nacional de Assistência Social”;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB -RH/SUAS; Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do município de Confresa -MT, para execução no período de 2022 a 2025.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo de 31/12/2021.

Confresa – MT, 10 de dezembro de 2021.

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Daiana Cristina Bonfim Dourado

Presidente CMAS