DECRETO Nº 685, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá Outras Providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal nº 904/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 206.014,94 (Duzentos e seis mil, quatorze reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, autorizado na Lei Municipal Nº 904/2022, conforme Dotações Suplementadas a seguir.

14.01- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA

14.001.09.272.0012.2059.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC. E VANT. FIXAS – P. C. 2802000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxas de Administração --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 6.400,00

14.001.09.272.0022.2060.3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENT. RESERVA REM. E REF. 28001111100- Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização ---------------------------------------------------------------------------------------- R$ 174.288,87

14.001.09.272.0022.2060.3.1.9.0.03.00.00.00 PENSÕES

2800111100- Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 25.326,07

TOTAL PARCIAL SUPLEMENTADO ------------------------------------------------R$ 206.014,94

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no Artigo 1º, de acordo ao inciso I, do art. 43, da Lei 4.320/64, e autorizado pela Lei Municipal Nº 904/2022, conforme apuração.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 27 de janeiro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal